O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou nesta quinta-feira (27) o relatório referente à PEC 221/2019, que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais. Conforme anunciado anteriormente, o parlamentar optou por manter o texto inalterado em relação ao aprovado pela Câmara dos Deputados, rejeitando integralmente as 12 emendas protocoladas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A decisão de não modificar a proposta tem como objetivo estratégico evitar o retorno do texto à Câmara, permitindo que a matéria siga diretamente para o Plenário caso seja aprovada pelo colegiado. A apreciação na CCJ está agendada para a próxima quarta-feira (2), integrando a pauta do último esforço concentrado do Congresso Nacional antes das eleições de 4 de outubro.
Principais Pontos do Texto da PEC
Caso seja aprovada e promulgada, a Proposta de Emenda à Constituição estabelecerá as seguintes diretrizes nas relações trabalhistas:
- Descanso Semanal: Garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sendo preferencialmente um deles aos domingos;
- Irredutibilidade Salarial: Proibição expressa de redução de salário em decorrência da diminuição da jornada;
- Transição Gradual:
- Fase 1: Dois meses após a promulgação, o limite máximo cai das atuais 44 para 42 horas semanais;
- Fase 2: Um ano após o término do primeiro período, a jornada máxima é fixada definitivamente em 40 horas semanais.
Na Câmara dos Deputados, onde a medida ganhou forte apelo popular e articulação política, a proposta foi aprovada com ampla margem em dois turnos (472 a 22 no primeiro e 461 a 19 no segundo). No Senado, a tramitação foi destravada recentemente após articulação envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Apesar de garantir a votação na CCJ, a Mesa Diretora do Senado ainda mantém cautela quanto à garantia de quórum para votação definitiva em dois turnos no Plenário, etapa que exige o mínimo de 49 votos favoráveis.
Justificativas e Base Estatística do Relatório
Para embasar seu parecer pela rejeição das emendas — que tentavam preservar o limite de 44 horas, flexibilizar regras por negociação coletiva ou estender prazos de transição —, Omar Aziz apoiou-se em dados técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com base na RAIS de 2023.
O relatório aponta que 80% dos vínculos de trabalho com jornada superior a 40 horas concentram remuneração de até dois salários mínimos, patamar que sobe para 90% ao considerar quem recebe até três salários. Além disso, mais de 83% dos trabalhadores com ensino médio completo ou escolaridade inferior cumprem jornadas estendidas, índice que cai para 53% entre portadores de diploma de ensino superior.
“A jornada prolongada não é, portanto, fenômeno neutramente distribuído na estrutura produtiva: recai de modo desproporcional sobre os trabalhadores de menor renda e menor escolaridade. Reduzi-la é, nessa exata medida, providência de justiça distributiva, e não apenas de política laboral”, argumentou o relator no documento.
Além da vertente social, o parecer enfatiza os ganhos sanitários e ergonômicos previstos com o aumento do tempo de descanso, apontando a diminuição de riscos de adoecimento ocupacional e de acidentes de trabalho decorrentes do esgotamento físico e mental.
Com Agencia Brasil
