A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou por unanimidade o projeto de lei do Executivo que amplia de 5% para 30% o limite para remanejamento orçamentário e abertura de créditos adicionais no orçamento de 2026. A votação ocorreu na última sexta-feira (24), exatos quatro dias após a Justiça determinar a realização da sessão extraordinária.
Antes de ir a plenário, a matéria já havia recebido parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento. Com o aval do Legislativo, a prefeitura ganha margem legal para realocar recursos entre dotações sem a necessidade de enviar novos projetos à Câmara a cada alteração.
Reações e articulação política
A prefeita Flávia Moretti (PL) comemorou o destravamento da pauta e o apoio unânime dos parlamentares.
“Felizmente, tivemos essa aprovação e agradeço aos parlamentares por compreenderem a urgência do nosso pedido. Essa autorização permitirá que possamos atender com mais agilidade às necessidades do município, sem prejudicar a execução das ações consideradas essenciais”, afirmou a prefeita.
A base e a oposição também convergiram sobre a importância da matéria:
- Bruno Rios (PL), líder da prefeita: “Este não é um projeto que beneficia a prefeita Flávia Moretti, mas sim o povo várzea-grandense. Essa medida dará mais condições para que o município invista em áreas como saúde, educação, obras e outros setores essenciais”.
- Cleyton Nassarden Guerra, o Sardinha (MDB): “A população precisa desses recursos. Esse projeto é de suma importância. Mesmo havendo pluralidade de ideias políticas, partidárias e de opiniões, neste plenário deve existir apenas um objetivo: trabalhar pelo bem da população”.
Entenda a crise: Calamidade financeira e a ordem judicial
O impasse em torno do orçamento se agravou após uma emenda parlamentar anterior ter reduzido o limite de remanejamento de 30% para apenas 5%. Como a prefeitura já havia utilizado 4,99% desse teto, o município ficou financeiramente engessado, motivando a prefeita a editar os Decretos nº 68 e nº 69, em 15 de julho, declarando situação de calamidade financeira e fiscal na cidade e no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).
Essa limitação mantinha travados cerca de R$ 56,6 milhões já disponíveis nos cofres públicos. Os recursos agora aprovados serão destinados prioritariamente para:
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Previvag;
- Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana;
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Além do orçamento, a gestão defende a aprovação do parcelamento especial de débitos previdenciários de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para manter a regularidade fiscal do município.
Intervenção do Judiciário
A votação desta sexta-feira só ocorreu após intervenção da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Na segunda-feira (20), o juiz Francisco Ney Gaíva atendeu a um mandado de segurança do município e determinou, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, convocasse a sessão para pautar o Projeto de Lei nº 118/2026.
A judicialização ocorreu porque, no dia 14 de julho, o presidente da Casa havia indeferido um requerimento assinado por 14 dos 23 vereadores que já solicitava a convocação extraordinária para apreciar a matéria.
