O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou nesta terça-feira (7) um pacote com 12 novas normas aprovadas pela Câmara Municipal. As medidas, que já passam a integrar a legislação da capital, são divididas em 11 leis ordinárias e uma lei complementar, englobando áreas como saúde, proteção animal, patrimônio cultural, inclusão social e mobilidade.
Ao oficializar as novas regras, Abilio destacou a harmonia institucional com o Legislativo na construção de políticas públicas.
“A Câmara Municipal tem um papel fundamental na construção de políticas públicas que melhoram a vida das pessoas. Nosso compromisso é manter uma relação de respeito e diálogo permanente com os vereadores para transformar boas propostas em ações concretas para Cuiabá”, afirmou o prefeito.
Para facilitar a compreensão, as novas leis foram agrupadas por temas. Confira o que muda:
Proteção Animal
- Fim de animais em circos (Lei nº 7.581): Proposta por Eduardo Magalhães, a lei proíbe a manutenção, utilização e exibição de animais em circos, shows e espetáculos similares em Cuiabá. O descumprimento prevê multas, apreensão dos animais e até cassação do alvará de funcionamento.
- Combate aos maus-tratos (Lei Complementar nº 610): De autoria de Marcrean Santos, altera a legislação municipal para ampliar a definição de maus-tratos e atualiza os dispositivos relacionados à política de defesa dos animais.
Inclusão e Direitos Humanos
- Vaga garantida (Lei nº 7.583): Institui o Programa Municipal de Acesso à Credencial de Estacionamento para Pessoas com Síndrome de Down, garantindo a emissão gratuita do documento para ampliar a acessibilidade (autoria de Maysa Leão).
- Educação Antirracista (Lei nº 7.582): Cria a Semana da Educação Antirracista, que ocorrerá anualmente na semana do Dia da Consciência Negra, com atividades voltadas ao enfrentamento do racismo (autoria de Maysa Leão).
- Selo Inclusivo (Lei nº 7.585): Cria o selo “Empresa pela Diversidade”, para reconhecer organizações que adotem políticas de inclusão (autoria de Maysa Leão).
Patrimônio e Cultura Cuiabana
- Mercado do Porto (Lei nº 7.578): A proposta de Katiuscia Manteli reconhece o tradicional Mercado do Porto como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cuiabá.
- Quibebe de mamão (Lei nº 7.579): De autoria de Maria Avalone, declara o prato e seu modo de preparo como Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico do município.
- Cabeça de pacu (Lei nº 7.580): Proposta por Cezinha Nascimento, a norma reconhece a iguaria como Patrimônio Cultural Imaterial da capital, preservando a culinária regional.
Saúde e Conscientização
- Campanha “Olhe de Novo!” (Lei nº 7.584): Proposta por Paula Calil, a campanha permanente visa conscientizar sobre o risco de crianças e animais serem esquecidos dentro de veículos. Exige a instalação de avisos em estacionamentos de grande circulação.
- Higiene em Hospitais (Lei nº 7.576): Também de Paula Calil, cria a Política de Proteção à Saúde Bucal das Pessoas Hospitalizadas, incentivando ações integradas de odontologia nas unidades públicas e privadas.
- Práticas integrativas (Lei nº 7.577): Inclui a biodança no rol de práticas integrativas oferecidas pela rede pública municipal de saúde (autoria de Maysa Leão).
- Dia do Conselheiro (Lei nº 7.586): Proposta pelo Tenente-Co
