O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou na noite desta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito 4.781, popularmente conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão atende a um parecer sigiloso formulado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que avaliou que a finalidade específica da investigação foi alcançada e que sua manutenção por tempo indeterminado violaria o princípio constitucional da duração razoável do processo.
Aberto em março de 2019, o procedimento teve o ministro Alexandre de Moraes como relator durante a maior parte de sua tramitação, passando à responsabilidade exclusiva de Fachin no dia 9 de setembro deste ano. Na decisão que encerra o processo matriz, o presidente do STF estabeleceu que eventuais fatos novos relacionados ao tema original deixarão de ser distribuídos automaticamente por prevenção, rompendo a centralização das apurações.
Validade de atos e processos derivados Apesar do arquivamento do inquérito principal, a medida não anula as provas colhidas ou os atos praticados ao longo dos últimos anos. Fachin destacou que as ações penais que já tiveram denúncias formalmente recebidas continuarão tramitando de forma autônoma, permanecendo sob a relatoria de Alexandre de Moraes. As investigações derivadas que possuam justa causa individualizada e objeto próprio também seguirão o curso legal de forma independente.
O Supremo informou que existem 104 procedimentos atrelados ao inquérito original, entre petições e apurações preliminares, que deixaram as mãos de Moraes e passaram à responsabilidade da Presidência da Corte. Nesse guarda-chuva, encontram-se investigações sobre a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia e outra, arquivada recentemente por Fachin, que mirava o pastor Silas Malafaia. O ministro determinou ainda a separação dos documentos sigilosos para proteger a intimidade dos citados, ordenando que, após essa triagem cautelosa, os autos principais ganhem publicidade integral.
Histórico de controvérsias Instaurado de ofício pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para investigar ameaças e a disseminação de notícias falsas contra os membros da Corte e seus familiares, o inquérito foi alvo de intensos debates jurídicos desde a sua origem. As principais críticas concentravam-se na abertura da investigação sem o pedido formal de um órgão acusador e na escolha direta de Moraes como relator, sem o tradicional sorteio.
Em 2020, o plenário do STF debruçou-se sobre as contestações e validou a legalidade do inquérito por 10 votos a 1. Com o passar do tempo, as apurações foram desdobradas e ampliadas para investigar outras frentes, incluindo o financiamento e a operação do chamado “Gabinete do Ódio”, grupo que teria atuado de forma coordenada para atacar adversários políticos e instituições nas redes sociais durante o governo Bolsonaro.
