O desembargador Dirceu dos Santos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), protocolou na segunda-feira (15/6) pedido de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, em uma decisão que movimentou os bastidores do Judiciário mato-grossense. O magistrado está afastado cautelarmente do cargo desde março deste ano por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apura suspeitas de recebimento de vantagens indevidas em troca de decisões judiciais.
O pedido ocorre em um momento sensível da tramitação do caso, pois o CNJ ainda vai analisar a eventual instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador, procedimento cujo julgamento foi recentemente suspenso para nova sessão a ser realizada pelo órgão disciplinar.
Segundo apurou a reportagem, a aposentadoria foi requerida antes da conclusão da análise administrativa e poderá ser apreciada pelo Tribunal de Justiça à luz dos requisitos constitucionais e previdenciários já preenchidos pelo magistrado. No entanto, fontes informaram que o presidente desembargador José Zuquim Nogueira deverá levar o pedido para deliberação do Tribunal Pleno, caso não decida fazer uma consulta ao CNJ.
A iniciativa, contudo, não encerra automaticamente os desdobramentos do caso, pois juristas ouvidos pelo Circuito MT, especializados no sistema de controle disciplinar da magistratura, afirmam que o entendimento predominante no CNJ é de que a aposentadoria voluntária não afasta a competência constitucional do órgão para apurar fatos praticados durante o exercício da jurisdição.
A discussão jurídica envolve um dos temas mais complexos do direito disciplinar da magistratura, tendo em vista estar, de um lado, a Constituição Federal que assegura ao magistrado que reúne os requisitos legais o direito à aposentadoria voluntária. E de outro, o CNJ, que tem sustentado, em precedentes recentes, que a passagem para a inatividade não impede a continuidade de investigações nem o julgamento de infrações funcionais supostamente cometidas quando o agente ainda estava na ativa.
Na prática, especialistas observam que a eventual concessão da aposentadoria não significa o encerramento do procedimento disciplinar, uma vez que o Conselho poderá decidir pela continuidade da apuração e pela análise do mérito das acusações, preservando sua função constitucional de controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário.
As investigações que envolvem o desembargador tiveram origem em apurações conduzidas pela Polícia Federal sobre um suposto esquema de comercialização de decisões judiciais e o magistrado nega qualquer irregularidade e sustenta sua inocência. Até o momento, não há condenação definitiva nem conclusão dos procedimentos administrativos em andamento, tendo o magistrado apresentado sua defesa com as provas de sua inocência.
O caso também reacende um debate recorrente entre juristas sobre os limites da atuação disciplinar do CNJ diante de magistrados já aposentados, tendo em vista que, embora a aposentadoria compulsória seja tradicionalmente a sanção máxima prevista para juízes vitalícios, o Conselho tem defendido que a aposentadoria voluntária não pode ser utilizada como mecanismo para esvaziar a jurisdição disciplinar do órgão.
Nos bastidores do Poder Judiciário, a decisão de Dirceu dos Santos é interpretada como uma tentativa de enfrentar o processo administrativo fora do exercício do cargo, reduzindo os impactos institucionais decorrentes do afastamento cautelar e possibilitando-lhe realizar sua ampla defesa. Ainda assim, eventuais controvérsias sobre os efeitos jurídicos da aposentadoria poderão ser levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), instância que detém a palavra final sobre conflitos constitucionais envolvendo a magistratura nacional.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o CNJ ainda não divulgaram manifestação oficial sobre os próximos passos do caso e o pedido de aposentadoria permanece sob análise administrativa.
