Corregedor Mauro Campbell arquivou pedidos por falta de provas e destacou que o conselho não serve para revisar sentenças; magistrados seguem punidos no caso principal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o arquivamento de três procedimentos disciplinares que miravam os desembargadores de Mato Grosso, Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho. As decisões foram assinadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e publicadas nos dias 9 e 10 de junho.
Os pedidos de investigação foram protocolados por partes que haviam perdido processos na Justiça estadual e tentavam usar a esfera disciplinar para punir os magistrados e forçar a revisão das decisões.
Ao analisar os casos, Mauro Campbell foi categórico ao afirmar que o CNJ não atua como instância revisora do Poder Judiciário e que os reclamantes não apresentaram indícios reais de infrações funcionais.
Os três casos arquivados pelo CNJ
- Disputa por terra indígena e sombra de Zampieri: Uma empresa tentava rescindir a compra de uma área rural sob o argumento de interesse indígena e alegava irregularidades na matrícula. A denúncia citava o nome do falecido advogado Roberto Zampieri para pedir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os magistrados. O ministro arquivou a queixa, pontuando que a autora tentava apenas reabrir uma discussão já finalizada na Justiça comum.
- Acesso à Operação Sisamnes: Em uma disputa de posse de fazenda, os autores tentaram usar o CNJ para acessar documentos sigilosos da Operação Sisamnes (que apura a venda de decisões judiciais). Campbell rejeitou o pedido afirmando que os requerentes não tinham legitimidade legal para acessar autos sigilosos e que não havia “indícios de materialidade e autoria” para justificar punições.
- Indenização por acidente fatal: Familiares de vítimas de um acidente questionaram um voto de João Ferreira Filho, que reconheceu a prescrição do direito à indenização. O CNJ reforçou que não julga se a interpretação jurídica de um magistrado foi certa ou errada — isso deve ser contestado via recurso judicial, não por denúncia disciplinar.
Punições mantidas no esquema de venda de sentenças
Apesar das vitórias pontuais nestes três procedimentos periféricos, os dois magistrados continuam fora de suas funções no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), alvos da investigação principal que apura um suposto balcão de negócios para a venda de sentenças no estado.
Sebastião de Moraes Filho foi condenado à aposentadoria compulsória pelo próprio CNJ em 2025 por sua suposta participação no esquema. Já João Ferreira Filho permanece cautelarmente afastado do cargo desde agosto de 2024.
Na visão do corregedor, os três casos recém-arquivados não tinham conexão direta com os crimes já investigados na apuração principal, justificando o encerramento das queixas isoladas.
