O governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), sancionou a Lei nº 13.432, que proíbe a realização de qualquer procedimento de transição de gênero em menores de 18 anos no estado. A proposta que deu origem à nova legislação é de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL).
Com a sanção, Mato Grosso passa a contar com um regramento legal específico que atinge diretamente o escopo de atuação de hospitais, clínicas e profissionais de saúde no atendimento ao público infantojuvenil.
O que veda a nova legislação
A norma estabelece diretrizes rigorosas para impedir intervenções médicas relacionadas à afirmação de gênero antes que o paciente atinja a maioridade civil. As principais determinações incluem:
- Terapias Hormonais: Fica expressamente proibida a utilização e prescrição de tratamentos hormonais voltados à transição de gênero em crianças e adolescentes.
- Intervenções Cirúrgicas: A lei veta a realização de cirurgias de afirmação de gênero em pessoas com menos de 18 anos.
- Punições: Empresas, clínicas médicas e profissionais de saúde que descumprirem as proibições estarão sujeitos às penalidades estabelecidas pela norma.
A Justificativa do Projeto
Ao defender a aprovação da lei, o deputado Gilberto Cattani argumentou que a medida tem caráter protetivo, visando resguardar os menores de idade de tomarem decisões que geram grande impacto e, em muitos casos, alterações irreversíveis para a vida futura.
Na construção do texto, o parlamentar comparou a restrição médica a outras limitações legais e sociais já impostas pelo Estado a pessoas que ainda não atingiram a maioridade civil.
Segundo Cattani, a proposta não interfere de forma alguma na liberdade de escolha de adultos, mas atua para estabelecer limites seguros sobre procedimentos de transição de gênero em indivíduos que, perante a lei, ainda não possuem a plena capacidade civil para tomar decisões dessa magnitude.
