Minuta cria sistema eletrônico de rastreabilidade e exige ficha limpa de 3 anos para institutos privados; medidas respondem ao desgaste das operações ‘Suserano’ e ‘Emenda Oculta’
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou uma minuta de projeto que endurece as regras para a destinação, aplicação e fiscalização de emendas parlamentares no estado. A iniciativa atende a duas frentes de pressão: o alinhamento institucional às exigências de transparência e rastreabilidade determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a necessidade de estancar o desgaste político sofrido pelo Parlamento estadual após recentes investigações policiais envolvendo o desvio de verbas públicas.
Elaborado de forma conjunta com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o texto institui a obrigatoriedade de um sistema eletrônico oficializado. A plataforma digital centralizará o registro de todas as emendas — sejam elas de caráter individual, de comissão, bancada ou bloco partidário —, assegurando o livre acesso e o controle social por parte do cidadão.
Novas exigências para entidades privadas e Institutos de Fomento:
- Histórico Operacional: A entidade beneficiária deverá comprovar sede física e funcionamento contínuo e ininterrupto nos últimos 3 anos anteriores à indicação do recurso.
- Capacidade Técnica: Exige-se a comprovação de capacidade gerencial e operacional, estruturada por meio de corpo técnico e profissional próprio que atue diretamente no território mato-grossense e na área correspondente à programação orçamentária do convênio.
- Ficha Limpa Contábil: O instituto deve possuir prestações de contas integralmente aprovadas junto aos órgãos de controle, sendo vedada a transferência de valores caso haja registros de contas rejeitadas no histórico da instituição.
- Portal da Transparência Próprio: As entidades privadas ficam obrigadas a disponibilizar em suas páginas oficiais na internet o extrato detalhado do convênio, contendo objeto, finalidade e a discriminação item por item da aplicação do recurso público.
O projeto de resolução também mira o ordenamento das emendas de execução compulsória (conhecidas popularmente como “Emendas Pix”). Pela nova diretriz, essas transferências financeiras diretas aos fundos municipais deverão ser canalizadas com prioridade absoluta para a conclusão de obras públicas que estejam inacabadas ou paralisadas. Adicionalmente, as emendas de comissão articuladas por lideranças partidárias e de blocos passarão a exigir a anexação da ata da reunião de bancada, validada e votada pela maioria absoluta de seus integrantes.
O endurecimento das normas ocorre em um cenário em que a cota total de emendas pagas pelo Poder Executivo aos 24 deputados estaduais ultrapassa a cifra de R$ 660 milhões. O parlamento busca se blindar após episódios em que as verbas foram parar nas páginas policiais.
Em 2024, a Operação Suserano revelou fraudes no uso de emendas para a compra superfaturada de kits agrícolas por meio do Instituto de Natureza e Turismo (Pronatur), resultando na queda do então secretário de Agricultura Familiar, Luluca Ribeiro. Mais recentemente, a Operação Emenda Oculta atingiu o gabinete do deputado estadual Elizeu Nascimento (Novo) e de seu irmão, o vereador por Cuiabá Cezinha Nascimento (União), por suposto desvio e direcionamento de repasses públicos superiores a R$ 7 milhões para o Instituto Social Mato-Grossense (ISMAT) e o Instituto Brasil Central (IBRACE) — esquema que envolvia saques em espécie nas agências bancárias. Ambos os citados rechaçam o envolvimento em irregularidades.
Assista ao debate na ALMT sobre o pagamento das emendas impositivas
Este vídeo contextualiza os debates internos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso sobre os prazos, o montante bilionário das emendas impositivas e a necessidade de adequação às resoluções e limites fixados pelos órgãos de controle.
