Plataformas de entrega de refeições não detalharam divisão de taxas entre aplicativo, entregador e restaurante; multas podem chegar a R$ 14 milhões
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instaurou processos administrativos sancionadores contra as empresas de entrega iFood e Keeta. A medida foi motivada pelo descumprimento das diretrizes de transparência relativas à composição dos preços finais cobrados dos usuários. O anúncio ocorreu nesta quarta-feira (27) em entrevista coletiva conduzida pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.
A fiscalização baseia-se na Portaria nº 61, que obriga as empresas de tecnologia a discriminar no fechamento de cada pedido o valor exato destinado à plataforma, ao motorista ou entregador parceiro e ao estabelecimento comercial. O período de adequação terminou em 24 de abril e, segundo as autoridades, companhias de transporte individual como Uber e 99 já integraram a ferramenta informativa aos seus sistemas. As duas empresas notificadas têm prazo de 20 dias para apresentar defesa formal e correm o risco de receber sanções financeiras sucessivas de até R$ 14 milhões.
No caso do iFood, a área técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) apontou que a empresa omitiu dados na fase de averiguação preliminar e não demonstrou a implementação do quadro-resumo exigido. Há também indícios de indução do consumidor a erro sobre as finalidades específicas da “taxa de entrega” e da “taxa de serviço”. Em contrapartida, a análise técnica sobre a Keeta concluiu que a interface do aplicativo não individualiza os repasses e rechaçou o argumento de “segredo de negócio” para justificar a falta de clareza das tarifas de retenção.
Em posicionamento oficial, o iFood manifestou surpresa com a abertura do processo e alegou que a portaria foi editada sem discussões técnicas prévias sobre as particularidades sistêmicas de cada plataforma, mas assegurou que trabalha no desenvolvimento das novas funcionalidades de engenharia de software para cumprir a norma. A Keeta defendeu que já discrimina os valores e gorjetas nos recibos digitais enviados aos clientes e reiterou o compromisso de manter o diálogo com os órgãos reguladores para demonstrar a regularidade da operação.
