Leia a íntegra do relatório do governo Trump que acusa Moraes de censura e critica governo Lula

Questões significativas de direitos humanos incluíram relatos confiáveis de: assassinatos arbitrários ou ilegais; tortura ou tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante; prisão ou detenção arbitrária; e sérias restrições à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, incluindo violência ou ameaças de violência contra jornalistas.

O governo nem sempre tomou medidas confiáveis para identificar e punir autoridades que cometeram abusos de direitos humanos.

Seção 1: Vida

Execuções extrajudiciais

Houve diversos relatos de homicídios arbitrários ou ilegais cometidos pela polícia durante o ano. Alguns homicídios foram atribuídos a uma operação policial contra organizações criminosas transnacionais no Estado de São Paulo, no primeiro semestre do ano, e a uma operação policial realizada de julho de 2023 a abril na Baixada Santista, região costeira que inclui a cidade portuária de Santos.

Em julho, um tribunal de São Paulo acusou dois policiais de um Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar de São Paulo (Rota) de homicídio qualificado e obstrução de provas pela morte de Fábio Oliveira Ferreira, morto na operação em julho de 2023. Um dos réus era o Capitão Marcos Correa de Moraes Verardino, um dos coordenadores da operação, que teria disparado três tiros contra Ferreira após ele se render. O outro réu, o Cabo Ivan Pereira da Silva, também da Rota, teria atirado duas vezes no peito da vítima enquanto ela estava caída no chão. Em dezembro, os dois réus foram absolvidos pela Justiça do Estado de São Paulo. O Ministério Público de São Paulo recorreu da decisão, e os tribunais superiores estavam analisando esse recurso no final do ano.

Em abril, a Polícia Civil do Estado de Roraima informou ter deflagrado uma operação para demitir um grupo de policiais militares de Roraima suspeitos de integrar uma milícia e um grupo de extermínio, segundo reportagem da TV Globo . Mais de 100 policiais foram investigados e várias prisões foram efetuadas. A investigação apurou casos em que policiais supostamente forneceram segurança armada para garimpeiros ilegais, roubaram e torturaram invasores concorrentes e roubaram os próprios chefes de garimpeiros.

Houve desdobramentos no assassinato politicamente motivado da vereadora Mariele Franco e seu motorista Anderson Gomes, no Rio de Janeiro, em 2018. Em março, a polícia prendeu Chiquinho Brazão, deputado federal, e seu irmão, Domingos Brazão, membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por seu suposto papel na ordem do assassinato de Franco em 2018. Os irmãos permaneceram presos e foram indiciados por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Rivaldo Barbosa, que era o chefe de polícia do Rio de Janeiro quando (Marielle) Franco foi morta, também foi preso em março por supostamente ajudar a planejar o assassinato e por obstrução da justiça. Em novembro, dois ex-policiais foram condenados pelos assassinatos. Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos e nove meses por disparar os tiros que mataram Franco e Gomes e feriram um dos assessores de Franco. Élcio de Queiroz foi condenado a 59 anos e oito meses por dirigir o carro da fuga.

Coerção no controle populacional

Não houve relatos de aborto forçado ou esterilização involuntária por parte de autoridades governamentais.

Seção 2: Liberdade

Liberdade de Imprensa

A Constituição e a lei preveem a liberdade de expressão, inclusive para membros da imprensa e outros meios de comunicação. No entanto, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) restringiram a liberdade de expressão de indivíduos que consideraram estarem violando a lei que proíbe a expressão antidemocrática.

Censura por governos, forças militares, de inteligência ou policiais, grupos criminosos ou grupos armados extremistas ou rebeldes

A lei proíbe a censura judicial com motivação política, mas houve relatos de censura. O governo censurou conteúdo online considerado em violação às ordens do STF, que instruíam as plataformas a remover conteúdo que supostamente disseminasse desinformação relacionada ao sistema eleitoral ou às instituições judiciais ou que menosprezasse autoridades judiciais com ameaças ou assédio online. Os autos do tribunal revelam que o ministro Alexandre de Moraes ordenou pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis de usuários na plataforma de mídia social X (antigo Twitter), suprimindo desproporcionalmente o discurso de defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro em vez de tomar medidas mais rigorosas para penalizar conteúdo que incitasse ação ilegal iminente ou assédio.

A agência reguladora de telecomunicações do governo, Anatel, ordenou que os provedores de serviços de internet bloqueassem o X por ordem do STF em 31 de agosto, após a empresa não ter nomeado um representante legal e pago multas pendentes por não ter removido conteúdo em conformidade com as ordens emitidas pelo STF e pelo Tribunal Superior Eleitoral. O STF autorizou multas de R$ 50 mil (US$ 9.000) por dia a pessoas físicas ou jurídicas que acessassem a plataforma por meio de uma rede virtual privada (VPN), embora nenhuma multa tenha sido aplicada. O STF autorizou o X a retomar suas operações no país em 8 de outubro, após a empresa cumprir ordens judiciais e pagar multas pendentes. Outras empresas de mídia foram alvo de ordens semelhantes de remoção de conteúdo.

Essa ampla repressão bloqueou o acesso dos brasileiros a informações e pontos de vista sobre uma série de questões nacionais e globais. Além disso, a proibição temporária do tribunal ao uso de VPN, sob pena de multa, corroeu ainda mais a liberdade de imprensa ao remover as proteções de privacidade de indivíduos cuja capacidade de denunciar corrupção governamental dependia de sua capacidade de fazê-lo anonimamente.

Elementos criminosos não governamentais às vezes sujeitavam jornalistas a ameaças ou violência devido às reportagens que eles faziam sobre suas atividades criminosas.

Direitos dos Trabalhadores

Liberdade de Associação e Negociação Coletiva

A lei previa a liberdade de associação para todos os trabalhadores (exceto militares, policiais militares e bombeiros), o direito de negociação coletiva com algumas restrições e o direito à greve. A lei proibia a discriminação antissindical, incluindo a demissão de funcionários candidatos ou ocupantes de cargos de liderança sindical, e exigia que os empregadores reintegrassem os trabalhadores demitidos por atividade sindical.

Novos sindicatos eram obrigados a se registrar no Ministério do Trabalho, que os aceitava, a menos que outros sindicatos apresentassem objeções. A lei estipulava certas restrições, como a unicidade (basicamente, um sindicato por categoria profissional por cidade), que limitava a liberdade de associação ao proibir a existência de múltiplos sindicatos concorrentes da mesma categoria profissional em uma única área geográfica. Sindicatos que representassem trabalhadores da mesma área geográfica e categoria profissional podiam contestar o registro de outro sindicato.

A lei estipulava que uma greve poderia ser considerada “disruptiva” pela justiça trabalhista e que o sindicato poderia estar sujeito a penalidades legais caso a greve violasse certas condições, como a não notificação dos empregadores com pelo menos 48 horas de antecedência do início de uma paralisação ou o encerramento da greve após decisão da justiça trabalhista. Os empregadores não tinham permissão para contratar trabalhadores substitutos durante uma greve legal ou demitir trabalhadores por atividades relacionadas à greve, desde que a greve não fosse considerada abusiva conforme definido em lei.

A lei obrigava o sindicato a negociar em nome de todos os trabalhadores registrados na categoria profissional e na área geográfica que representava, independentemente de o funcionário pagar ou não a anuidade voluntária. A lei incluía direitos de negociação coletiva, como a possibilidade de negociar um horário flexível e trabalhar remotamente. A lei permitia ao governo rejeitar cláusulas de acordos de negociação coletiva que conflitassem com as políticas governamentais.

A liberdade de associação e o direito à negociação coletiva foram, de modo geral, respeitados, segundo observadores. A negociação coletiva era amplamente difundida em estabelecimentos do setor privado.

Na opinião de especialistas de organizações não governamentais (ONGs), o governo geralmente aplicava as leis aplicáveis de forma eficaz, e as penalidades eram proporcionais às de outras leis que envolvem negação de direitos civis, como discriminação. Penalidades eram aplicadas regularmente aos infratores.

Trabalho Forçado ou Compulsório

Veja o Relatório Anual sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado em https://www.state.gov/trafficking-in-persons-report/ .

Condições de trabalho aceitáveis

Leis de Salários e Horas

A lei previa um salário mínimo, superior ao nível oficial de renda de pobreza. A lei limitava a semana de trabalho a 44 horas e especificava um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. A lei também previa férias anuais remuneradas, proibia o excesso de horas extras obrigatórias, limitava as horas extras a duas horas por dia de trabalho e estipulava que qualquer hora trabalhada acima do limite mensal deveria ser compensada com, no mínimo, uma hora e meia de pagamento; essas disposições geralmente eram aplicadas a todos os grupos de trabalhadores do setor formal. A constituição também previa o direito dos empregados domésticos de trabalhar no máximo oito horas por dia e 44 horas por semana, e de receber um salário mínimo, intervalo para almoço, previdência social e indenização por rescisão.

Segurança e Saúde Ocupacional

O Ministério do Trabalho estabeleceu padrões de segurança e saúde ocupacional (SST) consistentes com as normas internacionalmente reconhecidas, embora condições de trabalho inseguras prevalecessem em todo o país, especialmente na construção civil, de acordo com relatos da mídia. A lei exigia que os empregadores estabelecessem comitês internos para prevenção de acidentes nos locais de trabalho. Os inspetores identificaram condições inseguras e responderam às reclamações dos trabalhadores, mas o número de inspeções realizadas foi menor do que o necessário. A lei também proibia a demissão de funcionários por suas atividades em comitês. Os trabalhadores podiam se afastar de situações que colocassem em risco sua saúde ou segurança sem prejudicar seu emprego, embora aqueles em situações de trabalho forçado sem acesso a transporte fossem particularmente vulneráveis a situações que colocassem em risco sua saúde e segurança.

Fiscalização de Salários, Horas e SST

O Ministério do Trabalho abordou problemas relacionados ao salário mínimo, horas extras e leis de SST. Na opinião de especialistas de ONGs, as autoridades aplicaram as leis de SST de forma eficaz. As penalidades por violações incluíam multas que variavam amplamente, dependendo da natureza da violação. As penalidades eram, em geral, proporcionais a crimes semelhantes, como fraude ou negligência. Penalidades eram aplicadas regularmente aos infratores. O número de fiscais do trabalho era insuficiente para garantir o cumprimento das normas, de acordo com o Sindicato dos Fiscais do Trabalho. Os fiscais tinham autoridade para realizar inspeções sem aviso prévio e aplicar sanções.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o setor informal representava quase 40% da força de trabalho.

Trabalhadores autônomos não eram considerados empregados, e empresas de entrega de comida e transporte compartilhado não consideravam os trabalhadores que prestavam serviços por meio de suas plataformas como empregados. Esses trabalhadores não eram protegidos pelas leis trabalhistas.

Desaparecimento e Rapto

Desaparecimento

Não houve relatos de desaparecimentos forçados por ou em nome de autoridades governamentais.

Em julho, o presidente Luis Inácio Lula da Silva restabeleceu a Comissão Especial sobre Mortes e Desaparecimentos Políticos para lidar com crimes de Estado e repressão política ocorridos entre 1961 e 1979. A comissão foi criada em 1995, mas foi extinta em 2022 pelo governo do então presidente Bolsonaro.

Detenção prolongada sem acusações

A Constituição proibia prisões e detenções arbitrárias e previa o direito das pessoas de contestar a legalidade de sua prisão ou detenção em juízo. O governo, de modo geral, observou esses requisitos; no entanto, figuras políticas e grupos de direitos humanos alegaram que o governo manteve centenas de indivíduos acusados de participação nos protestos que levaram à invasão de prédios governamentais em 8 de janeiro de 2023, detidos por vários meses sem apresentar acusações. Alegaram também que esses manifestantes tiveram acesso negado a assistência jurídica.

A prisão preventiva prolongada era um problema. A duração da prisão preventiva frequentemente igualava ou excedia a pena máxima para o suposto crime, de acordo com o Fórum de Segurança Nacional. Em 2023, aproximadamente um quarto da população carcerária aguardava julgamento, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Violações da Liberdade Religiosa

Veja o Relatório Anual de Liberdade Religiosa Internacional do Departamento de Estado em https://www.state.gov/religiousfreedomreport/ .

Tráfico de Pessoas

Veja o Relatório Anual sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado em https://www.state.gov/trafficking-in-persons-report/ .

Segurança da Pessoa

Tortura e tratamento ou punição cruel, desumana ou degradante

A constituição proibia tais práticas, mas havia relatos confiáveis de que autoridades governamentais as empregavam.

Policiais militares de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, foram acusados de torturar Vladimir Abreu de Oliveira por aproximadamente 40 minutos antes de tentar esconder seu corpo jogando-o de uma ponte em maio. Uma investigação revelou que Abreu de Oliveira sofreu múltiplos ferimentos graves em vida, o que levou à sua morte. Cinco policiais foram indiciados, com acusações que variam de tortura com resultado fatal a omissão de assistência, e dois estavam em prisão preventiva. A Polícia Civil estava conduzindo uma investigação separada.

Proteção das Crianças

Trabalho infantil
Veja as conclusões do Departamento do Trabalho sobre as piores formas de trabalho infantil em https://www.dol.gov/agencies/ilab/resources/reports/child-labor/findings/.

Casamento infantil

A idade mínima legal para o casamento era 18 anos, ou 16 anos com o consentimento dos pais ou representante legal. Embora o casamento infantil tenha diminuído nos últimos anos, a prática do casamento precoce (antes dos 18 anos), especialmente entre meninas, era comum, segundo a UNICEF. O governo nem sempre aplicou a lei com eficácia.

Em março, uma reportagem do jornal Valor Econômico apontou que aproximadamente uma em cada cinco mulheres se casou antes de completar 18 anos.

Proteção aos Refugiados

O governo cooperou com o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e outras organizações humanitárias para fornecer proteção e assistência a refugiados, refugiados que retornam ou requerentes de asilo, bem como outras pessoas de interesse.

Provisão de Primeiro Asilo

A lei previa a concessão de asilo ou status de refugiado, e o governo tinha um sistema para fornecer proteção aos refugiados.

Atos de antissemitismo e incitação antissemita

Segundo a Federação Israelita Brasileira, havia aproximadamente 120 mil cidadãos judeus brasileiros, dos quais aproximadamente 70 mil viviam no Estado de São Paulo, segundo dados de 2021, e 34 mil no Estado do Rio de Janeiro.

A lei criminalizava a fabricação, venda, distribuição ou transmissão de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizasse a suástica para fins de divulgação do nazismo. A pena era de dois a cinco anos de prisão.

Em junho, a Confederação Israelita Brasileira (CONIB) e a Federação Israelita do Estado de São Paulo (FISESP) relataram um forte aumento no número de casos de antissemitismo após o ataque do Hamas a Israel em outubro de 2023. De janeiro a maio, foram registrados 886 casos de antissemitismo, quase seis vezes mais do que no mesmo período de 2023. A maioria dos ataques ocorreu em ambientes digitais, como redes sociais e aplicativos de mensagens.

Após a resposta militar de Israel em Gaza aos ataques terroristas do Hamas em outubro de 2023, em 18 de fevereiro, o presidente Lula da Silva declarou que “o que está acontecendo na Faixa de Gaza… é um genocídio”. No discurso, ele comparou o que estava ocorrendo na Palestina com “quando Hitler decidiu matar os judeus”. Em 19 de fevereiro, a CONIB declarou que “repudia as declarações infundadas do presidente Lula comparando o Holocausto à defesa do Estado de Israel contra o grupo terrorista Hamas”, afirmando que o governo havia adotado uma “postura extrema e desequilibrada em relação ao trágico conflito no Oriente Médio”.

Em 21 de outubro, a Força-Tarefa Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Santa Catarina prendeu quatro indivíduos, supostamente integrantes de um grupo neonazista, por incitação à discriminação e planejamento de atos violentos em diferentes regiões do país. As prisões fizeram parte da “Operação Overlord”, que ocorreu nos estados de Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Paraná e Rio Grande do Sul. Segundo a CNN Brasil, a operação teve como objetivo combater o antissemitismo e o discurso de ódio, além de impedir o planejamento de atos violentos. Os indivíduos presos supostamente integravam uma banda que se apresentava em eventos neonazistas em diversas regiões.