O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que bancos que operam no Brasil apliquem as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro da Corte Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky.
Moraes foi sancionado pelo governo de Donald Trump na quarta-feira, 30. O decreto prevê restrição de entrada nos Estados Unidos, além de bloqueio de bens. A norma também prevê que empresas que mantenham ativos nos Estados Unidos estão proibidas de prestar serviços a Moraes, o que pode afetar as contas bancárias do ministro.
Na ação cautelar protocolada no STF, Lindbergh pede que “nenhuma instituição financeira brasileira execute, replique ou dê eficácia material” à restrição prevista pela Lei Magnitsky. Segundo a petição, o cumprimento da norma do governo americano seria uma “transferência de soberania incompatível com a Constituição”.
Alexandre de Moraes é a primeira autoridade de um país democrático a ser punida com a Lei Magnitsky, criada para restringir direitos de violadores graves dos direitos humanos, como condenados por tortura, terrorismo, tráfico humano e assassinatos em série.
Em entrevista ao Estadão, o ativista William Browder, que fez campanha para a aprovação da lei em 2012, criticou a punição ao magistrado brasileiro. Para Browder, o decreto do governo Trump é um “momento vergonhoso”.
