O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com sete vetos, a lei que moderniza e simplifica as regras da radiodifusão. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), autoriza a mudança de dono de concessões e permissões, libera as estações de obterem licenciamento para funcionarem e coloca critérios de acessibilidade nas transmissões.
Lula, no entanto, vetou dois trechos sobre características técnicas dos serviços que, segundo o Planalto, incluíam matérias de natureza regulatória que já estão cobertas em normas infralegais. “A alteração comprometeria a flexibilidade regulatória, com impacto negativo sobre a evolução tecnológica do setor de telecomunicações”, justificou.
O presidente também vetou trechos que suprimiam partes da legislação atual. Um deles eliminava a exigência de avaliação da viabilidade técnica e do interesse público para a renovação de outorgas. Para o Planalto, o dispositivo “enfraqueceria o alinhamento dos serviços prestados pelas emissoras de radiodifusão com o interesse coletivo”.
Outros dispositivos vetados impediam, na prática, impediam o funcionamento contínuo das empresas de radiodifusão enquanto pedidos de renovação de outorga tramitam junto ao governo ou ao Congresso Nacional.
