E para combater este tipo de delito, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL) anunciou que os juízes terão senhas de acesso ao banco de dados da CDL Cuiabá para consultar a veracidade integral das certidões apresentadas nos autos. Para isso foi feito de um Convênio de Cooperação Mútua entre JEs e CDL Cuiabá. O desembargador ressaltou a importância da reunião e a parceria. “Temos que aumentar esta convivência CDL e Juizado Especial e a troca de experiências”.
Otacílio Peron, assessor jurídico da CDL, completa: “Nos preocupamos pelo alto número de casos, pelo fato de os juízes, bancos de dados e as empresas estarem sendo enganados, e por que as fraudes geram prejuízos enormes às empresas”, disse Rocha. “Existem empresários que pagam três, quatro, cinco indenizações que são de falsificações contra ele”, indignou-se.
Os fraudadores utilizam certidões verdadeiras para alterar, no papel impresso, via imagem escaneada, o número de registros (parcelas ou contratos com pagamento em atraso), datas, nomes, entre outros campos fixos do documento, gerando o fato que leva ao entendimento de que o consumidor foi injustiçado e tem direito a indenização.
“É uma indústria de dano moral criminosa, que por meio das falsificações conseguem que muitos processos montados se tornem procedentes”, esclarece Peron. “Os problemas decorrentes disso são preocupantes: além das indenizações pagas pelas empresas a quem não tinha este direito, temos as liminares concedidas pelo judiciário a integrantes de quadrilhas e a pessoas de má fé, que uma vez com o nome limpo no SPC via liminar, voltam a comprar grandes quantidades de mercadorias que nunca pagarão. Temos casos de cidades que sofreram golpes de grande proporção financeira por causa de liminares indevidas a reais devedores e a criminosos que voltaram às compras com o objetivo de golpe”.
Mas, para o Judiciário e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT) os desafios neste âmbito continuam. O desembargador Carlos Alberto explicou que atualmente, tendo como base sua jurisdição, existe uma lista de 15 advogados que sozinhos movimentam cerca de 25 mil ações judiciais que podem ser parte de esquemas fraudulentos como este. Ele acrescenta que os juízes têm denunciado estes profissionais à OAB e até mesmo às empresas, pois vem acontecendo também cobranças indevidas por parte destes advogados às empresas as quais representam. “É tão grave que alguns juízes, em face da evidência de crimes, tem denunciado à delegacia os advogados e seus respectivos casos”, completou.
Uma juíza citou processos indeferidos e que mesmo assim foram objeto de acordo entre os advogados das partes contrárias para aplicar o golpe na empresa acionada. A advogada de uma empresa da capital mato-grossense, que conta com 17 lojas em Mato Grosso, reclamou das liminares deferidas que suspendem o registro do inadimplente nos bancos cadastrais, mesmo sobre apresentação de foto do consumidor, número de contrato da compra e outras provas cabais da dívida e falta de pagamento referente a esta.
O conselheiro estadual da OAB Fábio Mello, presente na reunião como advogado de uma empresa privada, declarou que a Ordem dos Advogados não está conivente com os maus profissionais e tem havido processos éticos que estão levando, inclusive, a suspensão da carteira de advogados. “Quero aproveitar o momento para pedir que os juízes oficiem a OAB sobre estes advogados e as fraudes”.
A lentidão ou falta de respostas da OAB às denúncias sobre maus profissionais foi declarada por vários juízes participantes deste grupo de trabalho reunido na CDL. Outro desafio apresentado é a falta de distribuição da informação da OAB aos juízes de Mato Grosso, ou seja, da lista de advogados suspensos. Uma sugestão é que a lista circule por todos as instâncias do Judiciário e até para empresas e bancos de dados, pois os profissionais criminosos articulam cada vez mais maneiras de escapar a esta fiscalização para aplicar novos golpes.
Os juízes assistiram também à apresentação sobre o funcionamento das CDLs e seus bancos de dados, reunidos na nomenclatura Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).
Entre as soluções para os diversos enfrentamentos diários nos tribunais, o advogado da CDL Cuiabá, Otacílio Peron, propôs a substituição dos ofícios impressos endereçados aos bancos de dados por encaminhamentos eletrônicos via internet, a serem respondidos com muito mais agilidade e sem gasto de papel. A proposta foi confirmada pelo JE como parte do Convênio. (Com Assessoria)
