O ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal pediu informações ao Corregedor Nacional de Justiça Luiz Felipe Salomão no Mandado de Segurança 39786, impetrado pela viúva do advogado Roberto Zampieri, onde busca a devolução do celular apreendido no processo crime, além de outras medidas para não divulgação dos dados constantes no aparelho. Os autos estão correndo em sigilo no Supremo Tribunal Federal e apenas podem ser vistos os andamentos processuais.
Relembrando o caso, em decisão proferida no dia 17 de maio, próximo passado, o Corregedor Nacional de Justiça ordenou ao juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá que, antes de decidir o pedido da viúva, encaminhasse cópia integral dos dados do celular ao Conselho Nacional de Justiça que fora “confiscado” pelo juiz Wladymir Perri.
Ainda determinou ainda o Corregedor Nacional de Justiça que a autoridade policial da delegacia de homicídios de Cuiabá/MT acompanhasse a extração das cópias a serem encaminhadas, para atestar a integridade do conteúdo em relação àquele entregue pela Polícia à unidade judicial, visando a verificação de situação envolvendo juízes, desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e suas relações com advogados.
Recentemente Luiz Felipe Salomão indeferiu pedidos da viúva do advogado Roberto Zampieri e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que pretendiam a devolução do aparelho celular e evitar a extração de dados de conversas telefônicas, sob alegação de quebra da intimidade e desrespeito a imunidade profissional do advogado.
Na decisão proferida e agora questionada no mandado de segurança da viúva de Roberto Zampieri, Luiz Felipe Salomão afastou os pedidos dos interessados afirmando que “não está a sindicar nenhuma decisão judicial ou interferir no que foi ou será decidido nos procedimentos criminais da 12ª.Vara Criminal de Cuiabá/MT, que apuram o homicídio do advogado Roberto Zampieri” e afirmou “que não há contra o próprio sigilo (Poder Judiciário/CNJ)”.
Ainda consta da decisão que “há decisão judicial autorizando a quebra do sigilo de dados telefônicos, de modo que a decisão da Corregedoria Nacional ora impugnada consubstancia tão somente ordem de transferência de informações sigilosas para o CNJ, as quais permanecerão sigilosas e tem a exclusiva finalidade de subsidiar, no âmbito administrativo, a investigação de fatos concretos envolvendo magistrados do TJMT”.
Com o indeferimento houve a determinação da instauração de um pedido de providências, com tramitação sigilosa para o registro e tratamento das informações contidas no aparelho celular com referências a processos e magistrados citados, visando analisar se será o caso de instauração de outros processos administrativos de apuração de responsabilidades.
Segundo apurado pelo Circuito Mato Grosso, a viúva já tinha ajuizado outro mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, que estava sob a relatoria do ministro André Mendonça com pedido de liminar que ficou sem apreciação e foi extinto. Novamente a viúva impetra mandado de segurança para reformar a decisão do Corregedor Nacional de Justiça, que determinou a extração de dados de conversas telefônicas do celular.
Luiz Felipe Salomão deixa a Corregedoria Nacional de Justiça em agosto próximo, quando irá assumir o ministro Mauro Campbell Marques. Campbell foi chefe do Ministério Público do Estado de Amazonas por três mandatos antes de ser escolhido ministro do Superior Tribunal de Justiça e o senado federal já aprovou seu nome em sabatina para tomar posso no cargo de Corregedor Nacional de Justiça. A posse está prevista para o dia 22 de agosto de 2024.
