Por Paulo Ucelli/Assessoria de Imprensa da DSOP Educação Financeira
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma importante decisão na quarta-feira, 12 de junho, ao determinar que a remuneração das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) será corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Essa mudança substitui a antiga correção, que era feita pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. A decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, movida pelo partido Solidariedade em 2014, promete trazer benefícios significativos aos trabalhadores, mas também levanta questões sobre possíveis impactos negativos.
A substituição da TR pelo IPCA tem como objetivo alinhar a remuneração do FGTS com a inflação oficial, proporcionando uma correção mais justa e protegendo melhor o poder de compra dos trabalhadores.
“A notícia é boa, e reforça ainda mais a importância de proteger o valor depositado no FGTS. Infelizmente, atualmente existem formas de usar esse dinheiro de forma sem planejamento. Esse é um direito do trabalhador do regime CLT, utilizado em condições específicas como aposentadoria, demissão sem justa causa e na compra da casa própria”, afirma Reinaldo Domingos, presidente da DSOP Educação Financeira.
Benefícios para os trabalhadores
A nova regra, que entrará em vigor a partir de 2025, terá um impacto positivo direto no rendimento das contas do FGTS. Um cálculo comparativo com base em um saldo inicial de R$ 10.000,00 mostra que a correção pelo IPCA (3,90% ao ano) resulta em um saldo de R$ 10.390 após um ano, comparado a R$ 10.350 com a correção atual (TR + 3%). Isso representa um ganho adicional de R$ 40 no primeiro ano, uma diferença que tende a crescer ao longo do tempo, beneficiando significativamente os trabalhadores.
Reinaldo Domingos ressalta a importância de os trabalhadores avaliarem cuidadosamente suas decisões de resgate. “O FGTS é um fundo blindado, impenhorável e protegido de qualquer problema que o trabalhador possa ter, como inadimplência ou execução judicial. A correção pelo IPCA torna o FGTS mais atrativo, assim é crucial ter clareza sobre o destino desse dinheiro para quem deseja resgatá-lo”, explica.
Ele sugere que os trabalhadores considerem o uso desse dinheiro para formar uma reserva financeira para o futuro. Domingos alerta ainda sobre a tentação de usar o FGTS para consumo imediato no caso do saque-aniversário desse fundo. “Sempre lembro que as pessoas, em sua grande maioria, não investem o dinheiro e, pior, gastam em coisas que não são de real necessidade. É essencial ter uma estratégia financeira clara para aproveitar os benefícios da nova correção”, afirma.
Opiniões divergentes: impacto nas empresas e na economia
A decisão do STF também traz implicações financeiras significativas para o governo. Estima-se que a mudança pode custar cerca de R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos. Para mitigar esse impacto, a nova correção será aplicada apenas aos depósitos futuros, enquanto os saldos atuais continuarão a receber a distribuição dos lucros do FGTS.
Além disso, Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade,alerta para os possíveis efeitos negativos da decisão. “Embora a notícia seja positiva para os trabalhadores, haverá um impacto financeiro nas empresas. A correção pelo IPCA vai encarecer as rescisões de contratos, pois o saldo corrigido será mais alto, aumentando o custo da multa rescisória do FGTS”, explica Domingos.
Ele destaca que esse aumento de custo também pode repercutir em outras áreas. “A decisão também pode fazer com que o Governo e a Caixa Econômica Federal repassem esse custo para programas habitacionais, prejudicando quem deseja adquirir os financiamentos imobiliários, encarecendo o custo da habitação. O aumento na base de cálculo da multa do FGTS para rescisões contratuais pode criar um efeito perverso, elevando os custos tanto para empregadores quanto para o governo.”
Assim, a decisão do STF de corrigir o FGTS pelo IPCA marca uma mudança significativa no sistema de remuneração do fundo, prometendo aumentar a rentabilidade das contas dos trabalhadores e proteger melhor contra a inflação. No entanto, os impactos financeiros nas empresas e possíveis repercussões no custo da habitação e financiamentos imobiliários são pontos que ainda precisam ser cuidadosamente avaliados.
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