Representantes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) participaram de uma reunião, em Brasília, para discutir a regulamentação da reforma tributária. O grupo também reivindicou pontos como regulação do Simples Nacional; o princípio da não cumulatividade plena; o imposto seletivo e a maior presença do estado com a criação de um comitê gestor para fiscalizar e definir normas para cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A coordenadora da área de relações institucionais e governamentais na CNDL, Karoline Lima, afirma que o sentimento é de confiança pela deliberação das principais demandas do comércio para mitigar os efeitos negativos da mudança de sistema e impedir o aumento da carga tributária sobre o segmento, que será o mais afetado.
“A atuação deste grupo de trabalho é um movimento inédito da sociedade civil e empresarial na reivindicação das suas pautas em um momento tão importante. Com o término dos trabalhos, a tendência é que haja uma convergência em relação aos projetos que serão apresentados pelo Governo nos próximos dias”.
O encontro ocorrido na sede da Frente Parlamentar Mista de Comércio e Serviços (FCS) na última semana marcou o desfecho dos trabalhos de análise e criação dos projetos de leis complementares para que a medida entre definitivamente em vigor. Ao todo, 21 frentes parlamentares voltadas para diversas categorias se mobilizaram de forma independente nas rodadas de discussão.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), Junior Macagnam, afirma que a instituição está acompanhando todo o processo e ressalta a reforma trará simplificação necessária para reduzir e unificar impostos e garantir mais transparência para todos. O representante ainda destacou a importância das frentes parlamentares na execução dos trabalhos.
“São grupos unidos que mostram o peso da reforma para o processo produtivo brasileiro e toda a população que será diretamente atingida. Elas representam nossa voz neste momento de definições, no qual o governo federal pouco tem dialogado com o nosso setor”, analisa Junior Macagnam.
Uma das ações benéficas ao comércio, na visão de Karoline Lima, é a adoção da chamada “trava de referência”. O recurso funciona como um limitador na arrecadação adicionada ao texto da reforma tributária no Senado Federal. Desta forma, os novos tributos não poderão implicar uma arrecadação superior à média do que foi arrecadado nos últimos dez anos pelos tributos que serão extintos.
De acordo com os representantes, a trava é fundamental para manter a carga tributária atual e uma média sobre o consumo possibilitando ao empresário se planejar a longo prazo do ponto de vista tributário e dar mais segurança para o mercado. Confira abaixo as principais demandas do setor comercial para a regulamentação da reforma tributária:
Simples Nacional
Com a consolidação do Regulamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o objetivo é a simplificação tributária, na medida em que, em um único ato normativo, estão contidos todos os dispositivos a serem seguidos pelas empresas optantes, bem como pelas administrações tributárias da União, Distrito Federal, estados e municípios.
Não cumulatividade
O comércio também pleiteia a não cumulatividade do IVA, o que, na prática, a reduz o custo de aquisição de mercadorias e extingue a bitributação, impulsionando a competitividade do setor. Isso significa que as empresas poderão creditar o imposto pago nas compras de insumos e produtos revendidos.
Imposto seletivo
A regulamentação do imposto seletivo vai conter danos das atividades e produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Porém, a inclusão de toda e qualquer atividade pode gerar distorções senão houver uma legislação especificada e amparada de acordo com o cenário de cada setor, produto e atividade. O receio é que a sana de combater o ilegal possa ser desproporcional para aqueles que praticam suas atividades com rigidez.
Assim, o IS visa a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Sua incidência deve ocorrer sobre aqueles bens e serviços que possam ter sua produção/consumo reduzidos ou desestimulados e, adicionalmente, gerem externalidades negativas à saúde ou ao meio ambiente.
Comitê de fiscalização
Outra reivindicação do setor é a criação de um comitê gestor. O grupo funcionaria como um ente público com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira para gerenciar o IBS, a CBS e o IS. Conforme Karoline Lima, este tópico é de extrema relevância para o setor por diminuir, de forma considerável, o tempo gasto pelo empresário no cumprimento de suas obrigações fiscais.
“Estudos recentes do Banco Mundial revelaram que as empresas brasileiras gastam até 1,5 mil horas por fatores que envolvem a legislação complexa, cálculos complicados e grande quantidade de informações exigidas. Buscar meios para que o empresário se dedique mais ao desenvolvimento do próprio negócio, alavancando o crescimento da geração de emprego e renda e o avanço do país como um todo”.
Fonte: Assessoria
