Estes números revelam, inclusive, a quantidade de trabalhadores que saíram da informalidade para atuar de forma legalizada, mas, ainda assim, por conta própria. De quebra, esses pequenos empresários podem usufruir de uma série de benefícios como a Previdência Social.
As condições especiais para que o trabalhador informal se torne um microempreendedor individual foram estabelecidas a partir da Lei Complementar n° 128, de dezembro de 2008. Para ser um MEI, é necessário faturar no máximo R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Helber Serrou, analista técnico do Sebrae, avalia o MEI como uma ‘visão inteligente’ do governo, já que os dois lados saem ganhando. “Em uma ponta o trabalhador que passa a ter direitos assegurados, em outra o governo que passa a recolher impostos que até então não eram recolhidos”, afirma. Atualmente, existem mais de 500 atividades regulamentadas e que garantem a possibilidade de que o trabalhador informal se torne um microempreendedor, sem necessariamente possuir uma loja física.
Além dos benefícios previdenciários, que garantem a renda do microempreendedor em casos de doença, gravidez, prisão, morte e velhice, o trabalhador ainda desfruta de outras vantagens como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a possibilidade de emitir nota fiscal na venda para outras empresas e até mesmo para o governo, diferentes condições e prazos de pagamento com atacadistas na hora de comprar mercadorias para revenda, entre outras prerrogativas.
“A gente percebe, por exemplo, que grande parte dos trabalhadores informais trabalha nas ruas exercendo as mais diversas atividades. Se ele adoece, no entanto, a renda já fica comprometida. Agora, se ele é um microempreendedor individual, ele tem o auxílio-doença garantido”, pontua Helber Serrou.
Os microempreendedores individuais ainda contam com a vantagem de conseguir linhas de crédito específicas, que lhes possibilita fazer investimentos em maquinários e equipamentos para desenvolverem suas atividades ou, ainda, para custear o capital de giro do empreendimento. “A vantagem é que a pessoa consegue empréstimos para investir em seu negócio, com taxas de juros menores que as praticadas no mercado”, salienta Helber ao lembrar que o valor dessas linhas de crédito pode chegar a R$ 15 mil.
