A lei foi publicada conforme o texto final aprovado pelo Congresso Nacional com a derrubada dos vetos, resultado de luta histórica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e dos prefeitos e gestores municipais. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca a importância da conquista, “resultado da união e participação do movimento municipalista que mais uma vez atendeu a convocação da CNM”, ressalta.
Depois de derrubar 142 vetos presidenciais, o Congresso enviou o texto de volta ao Palácio do Planalto. A presidente Dilma Rousseff tinha 48 horas úteis para promulgar a Lei dosRoyalties. O prazo venceria nesta segunda-feira (18), segundo a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência. Mas a presidente, que já havia dito que respeitaria a vontade do Congresso, decidiu assinar no mesmo dia que recebeu o documento.
Arrecadação
A arrecadação dosroyaltiese participação especial do petróleo aumentarão para R$ 33,2 bilhões este ano, contra R$ 31,5 bilhões arrecadados no ano passado. A estimativa é de representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O superintendente de Controle das Participações Governamentais da ANP, José Gutman, disse que a produção de petróleo deverá dobrar até 2020, para 4,4 milhões de barris, com a arrecadação deroyaltiespodendo crescer proporcionalmente, indicou ele. As previsões do representante da ANP estão em linha com as estimativas da Petrobras.
Novas regras maio, prevê ANP
A ANP decidiu que calculará osroyaltiessobre petróleo de acordo com a lei que estiver em vigor na data da produção. Na prática, somente a partir de maio os repasses começarão a ser feitos pelas novas regras.
Os royalties de janeiro e fevereiro serão repassados conforme as regras antigas. O cálculo da distribuição dosroyaltiesentre União, Estados e Municípios, bem como o repasse pelo Tesouro Nacional, é feito sempre dois meses após o mês de produção. O cálculo geralmente é feito por volta do dia 12 e o repasse, por volta do dia 20.
Portanto, neste mês, a ANP calculará osroyaltiesreferentes à produção de janeiro, que serão distribuídos pelas regras antigas. O mesmo ocorrerá com osroyaltiesda produção de fevereiro, a serem repassados em abril.
As novas regras valerão para os repasses aosroyaltiesreferentes à produção deste mês, em função da data de publicação da derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff ocorrida na última sexta-feira (15), no Diário Oficial.
Fonte: AMM | Agência CNM
Foto: Agência CNM
