O decreto que regulamentou o regime foi publicado no mês passado e a portaria com o detalhamento das normas deve sair amanhã (13).
A portaria deverá definir, por exemplo, os percentuais de tecnologia nacional e do Processo Produtivo Básico (PPB) a serem seguidos pelos projetos que vão se candidatar para receber a desoneração prevista na lei. As empresas terão até 30 de junho para apresentar projetos que poderão ser executados até o fim de 2016.
A medida prevê a suspensão da contribuição de PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das redes que suportem banda larga. A desoneração fiscal prevista pelo governo até 2016 chega a cerca de R$ 3,8 bilhões.
Fonte: Agência Brasil
