A representação de natureza externa era sobre supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica no município de Ribeirão Cascalheira, entre os anos de 2009 e 2010.
O Conselheiro Substituto João Batista Camargo leu o relatório do Conselheiro Valter Albano que apontou que as supostas irregularidades já foram julgadas no processo 10741-7/11 sobre as contas anuais de gestão do município no exercício de 2010.
Fonte: TCE – MT
