Com foco na reindustrialização e na criação de empregos e com a promessa de promover a sustentabilidade, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou nesta terça-feira (28) a edição de 2023 da Agenda Legislativa da Indústria. Com 139 projetos de lei de interesse da indústria, o documento foi apresentado em sessão solene no Congresso Nacional. Doze propostas são consideradas prioritárias.
Entre elas estão a reforma tributária, a modernização do setor elétrico, a regulamentação do mercado de crédito de carbono e a recuperação judicial de micro e pequenas empresas. Para a CNI, a aprovação das propostas permitiria ao país se reindustrializar e promover a transição para uma economia com baixa emissão de carbono. Alguns pontos, no entanto, causam polêmica, como o projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental, criticado por várias entidades ligadas ao meio ambiente.
Segundo a CNI, a edição de 2023 da Agenda Legislativa da Indústria teve recorde de participação, reunindo 139 entidades, 23 a mais que no ano passado. As propostas, informou a confederação, foram debatidas por 450 representantes das 27 federações estaduais das indústrias e 112 entidades setoriais nacionais.
A aprovação da reforma tributária é a principal reivindicação da indústria. De acordo com a CNI, essa é a reforma estrutural mais importante para a retomada de investimentos produtivos. Atualmente duas propostas de emenda à Constituição (PEC) tramitam sobre o tema: uma na Câmara e outra no Senado.
O governo não pretende enviar uma terceira proposta ao Congresso. Em vez disso, pretende usar os dois textos em tramitação para promover a reforma em duas fases: simplificar os tributos sobre o consumo, no primeiro semestre, e reformular o Imposto de Renda, no segundo.
Outro item considerado prioritário pela CNI é a aprovação do Projeto de Lei (PL) 414/2021, que prevê a portabilidade da conta de luz do setor elétrico e a abertura do mercado livre de energia a todos os consumidores. Pela proposta, até 42 meses após a sanção da lei, os consumidores poderiam escolher o fornecedor de energia que cobra o menor preço.
Polêmica
Alguns pontos da agenda industrial causam polêmica. A CNI incluiu na lista de projetos prioritários o PL 2.159/2021, que flexibiliza as regras de licenciamentos ambientais. Segundo a confederação, o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 confere "maior previsibilidade e racionalidade ao processo de licenciamento ambiental”, ao “preservar os avanços obtidos por estados e municípios”.
Diversas entidades apontam riscos na aprovação do projeto. Em novembro de 2021, seis meses após a aprovação do texto, a Associação Nacional dos Procuradores da República emitiu nota técnica em que avalia que as mudanças ao aumento de riscos socioambientais e a uma significativa insegurança jurídica aos setores público e privado, com prejuízo ao controle social e ao devido planejamento integrado, descentralizado e participativo.
O Greenpeace Brasil pede a retirada do texto, que apelida de Pacote da Destruição. A organização não governamental alega que a proposta não teve debate suficiente, atende ao interesse da bancada ruralista e fragiliza o principal instrumento de proteção ao meio ambiente e às comunidades impactadas por empreendimentos.
Outros projetos sobre o meio ambiente que constam na agenda legislativa são os PLs 528/2021 e 3.100/2022, que regulamentam o mercado de crédito de carbono.
Confira a lista das 12 propostas consideradas essenciais pela CNI:
- Reforma Tributária – PEC 45/2019 e PEC 110/2019
- Marco Legal do Reempreendedorismo – Recuperação Judicial de MPEs – PLP 33/2020
- Licenciamento Ambiental – PL 2.159/2021
- Regulamentação do mercado de crédito de carbono – PL 528/2021 e PL 3.100/2022
- Modernização da Lei do Bem – PL 4.944/2020
- Modernização do setor elétrico – PL 414/2021
- Marco Legal das Garantias – PL 4.188/2021
- Estatuto do Aprendiz – PL 6.461/2019
- Permissão para o trabalho multifunção – PL 5.670/2019
- Regulamentação do limbo previdenciário – PL 3.236/2020
- Incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e da Sudene – PL 4.416/2021
- Código de Defesa do Contribuinte – PLP 125/2022
