A Câmara de Cuiabá aprovou em segunda votação, durante sessão ordinária desta quinta-feira (11), o projeto de lei de autoria do vereador Marcus Brito Junior (PV), que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do município. O PL segue para sanção do prefeito.
A norma vem no sentido de garantir que os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público Municipal, respeitem as normas legais que proíbe a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentação de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.
“A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia e à sexualização”, justifica o parlamentar.
Conforme a propositura, qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à administração pública e ao Ministério Público os casos de violação da referida lei.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalizações como multa e impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 anos, eventos que dependam de autorização do Poder Público.
