Um projeto de lei que garante às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social prioridade de vagas em escolas públicas integrais de Mato Grosso foi sancionada, nesta quarta-feira (27), pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).
Com a nova lei, crianças e adolescentes vão ter preferência para se matricular nas escolas em tempo integral na série procurada pelo aluno, condicionada ao quantitativo de vagas ofertadas.
Segundo o projeto, são consideradas vulneráveis crianças e adolescentes que se encontrem nas seguintes situações:
- abandono e/ou negligência;
- abuso e maus-tratos na família ou nas instituições de acolhimento;
- exploração e abuso sexual;
- trabalho abusivo e explorador;
- tráfico de crianças e adolescentes;
- uso e tráfico de drogas;
- de conflito com a lei, em razão do cometimento de ato infracional;
- acolhidos em abrigos geridos pelo Poder Público ou em instituições privadas sem fins lucrativos devidamente cadastradas junto ao estado;
- em situação de rua e, depois de previamente triados pelo Poder Público, inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional e outras situações previstas em lei.
Para a vaga ser concedida, o aluno precisa apresentar os seguintes documentos:
- cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente;
- termo expedido pelo juiz ou pelo promotor de justiça competente que reconheça a situação de vulnerabilidade da criança ou adolescente;
- auto de infração ou boletim de ocorrência circunstanciado para a comprovação da situação;
- documento expedido pelo Conselho Tutelar atestando a situação de vulnerabilidade da criança ou do adolescente.
O projeto é de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB) e havia sido aprovada em segunda votação no dia 8 de junho pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Justificativa
Segundo a proposta, a situação de vulnerabilidade pode atingir vários pontos da vida social da criança que podem causar problemas maiores na vida adulta. As crianças e adolescentes, alega o texto, podem ser vítimas de desigualdade social, pobreza, discriminação, falta de acesso à educação, exploração de trabalho infantil e ausência da família.
No entanto, esses fatores podem resultar na falta de uma perspectiva de melhoria de vida, retirando ofertas de projetos futuros e levando-os a desacreditar na vida.
Segundo o deputado estadual, as crianças brasileiras correm riscos maiores relacionados ao alcoolismo e aos conflitos entre casais, sendo testemunhas de agressões e de violência. Além dos riscos referentes ao lugar de moradia dessas crianças que incluem a precariedade, a falta de disponibilidade dos espaços destinados ao lazer, as relações de vizinhança e a proximidade da localidade com os pontos de venda controlados pelo tráfico de drogas.
Com isso, a prioridade da matrícula para essas crianças dá uma oportunidade de superação através da educação, segundo a justificativa. Conceder a eles as ferramentas necessárias para que possam mudar seu próprio destino por meio do conhecimento.
A justificativa apresentada diz, também, que a escola em tempo integral vem se mostrando uma ferramenta educacional de sucesso como via de emancipação social, produção de criticidade, levando à exposição de estudantes ao serviço de educação prevenindo a violência, protegendo de ameaças e agressões, além de promover a cidadania, gerando perspectivas de futuro, vivência de outros espaços de sociabilidade, informação, garantia de liberdades, autonomia e independência.
