A partir deste mês, uma nova lei do Município de São Paulo autoriza a GCM (Guarda Civil Metropolitana) a amparar animais em situações vulneráveis – ex.: vítimas de abuso, maus-tratos, abandono, agressão, cativeiro e tráfico.
Além do atendimento, a GCM deverá comunicar imediatamente a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente quando as ocorrências envolverem animais silvestres, bem como a Secretaria Municipal da Saúde, quando tratar-se de animais domésticos.
O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito de Ricardo Nunes (MDB) é de autoria do vereador Felipe Becari (PSD) – leia a entrevista que fizemos com ele! -, com requerimentos dos vereadores Ely Teruel (Podemos), Rodrigo Goulart (PSD), Edir Sales (PSD), Sandra Tadeu (DEM) e Rodolfo Despachante (PSC).
Impacto no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA)
A novidade reorganiza o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) de São Paulo, pois institui uma política pública para fiscalização, destinação, apreensão e manutenção da flora e de animais silvestres e domésticos de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação.
Cabe agora ao CPDA promover o estudo e a prática das medidas de proteção e defesa dos animais. O Conselho deverá também estabelecer critérios e regulamentos para atuação das secretarias e demais órgãos públicos, bem como a elaboração e realização de programas que viabilizem a efetiva atuação do Poder Público.
Segundo Becari, um dos pontos principais dessa lei é colocar, de fato, a GCM com poder de polícia no atendimento de casos de maus tratos. “Assim vai ampliar a divulgação e o atendimento das denúncias de maus tratos. É um marco no trabalho contra a violência aos animais. Agora se houver caso, a GCM vai estar lá. A fiscalização agora é da Prefeitura. Vamos conseguir, a médio prazo, essa situação de maus-tratos aos animais na cidade de São Paulo”, finalizou Becari ao site da Prefeitura.
