A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021 (nº 11.241), foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes nesta quarta-feira (04.11), conforme publicação no Diário Oficial do Estado. A lei dará as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o próximo ano.
Com a sanção da lei, os deputados vão trabalhar na análise dos valores do orçamento estipulados para os Poderes. A LDO 2021 direcionará a análise e a proposição de emendas ao projeto de lei orçamentária do próximo exercício financeiro, já em tramitação na Assembleia Legislativa.
A LDO é elaborada anualmente pela equipe da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual (SAOR), da Secretaria de Fazenda. O destaque desta lei é que ela representa um conjunto de diretrizes que mostram com clareza como as contas públicas do Estado deverão ser norteadas e executadas. Sobretudo, como deverão ser acompanhadas e quais são as metas fiscais para 2021, além de retratar esta nova fase das contas públicas do Estado.
Foi inserida também na lei algumas inclusões e alterações que são relevantes, como um capítulo específico da política fiscal. Portanto, aprovadas as ações orçamentárias prioritárias do Estado, e que já fazem parte de todo o Programa de Investimento o Mais MT, com algumas ações já contemplando aquilo que foi lançado pelo Governo.
Segundo Ricardo Capistrano, secretário adjunto de Orçamento da Sefaz, o objetivo é justamente fazer uma Lei que tivesse coerência com essa política fiscal. “O planejamento fiscal que foi definido, por meio de uma lei enxuta, com regras claras, e que também não crie discussões que não tenham fundamento legal”, explica ele.
Por meio do Boletim Fiscal que passará a ser publicado a partir de março de 2021, os Poderes, órgãos e, principalmente, a sociedade mato-grossense terão acesso a transparência da gestão fiscal. Nos anos anteriores havia o Boletim Fiscal, mas não era institucionalizado na LDO como um item obrigatório de publicação.
Ricardo Capistrano considera um avanço para efeito de transparência na gestão fiscal a publicação do Boletim, que será utilizado como documento formal e devidamente aprovado na Lei de Diretriz Orçamentária, evidenciando a evolução das contas públicas ao longo de 2021.
As regras que foram estabelecidas na Lei têm implicação na execução dos programas governamentais. Regras na execução de obras, por exemplo, não devem iniciar obras até que se tenha orçamento suficiente para a execução. Ou até mesmo terminar aquelas obras paradas, desde que tenha condições judiciais e técnicas para fazer.
