O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, uma lei que extingue um fundo administrado pelo Banco Central, e vetou o repasse de R$ 8,6 bilhões disponíveis nesse fundo a estados e municípios.
Estabelecida pelo Congresso, a transferência do dinheiro para governadores e prefeitos tinha objetivo de financiar ações de combate ao novo coronavírus. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Ao justificar o veto, Bolsonaro afirma que o Congresso, ao alterar a destinação final dos recursos oriundos da extinção do fundo, viola o princípio constitucional que proíbe emendas parlamentares de aumentar despesa em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.
Além disso, afirmou que a nova destinação do fundo desrespeita a política de teto de gastos, que proíbe a criação de despesa obrigatória ao Poder Executivo sem o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois anos seguintes.
A medida provisória (MP) foi aprovada em maio. Ela extingue o Fundo de Reserva Monetária do Banco Central, criado em 1966 com receita de impostos que estava sem finalidade pública. A destinação do recurso para o combate ao coronavírus foi estabelecida durante a votação na Câmara.
Originalmente, a MP destinava todo o patrimônio do fundo para o pagamento da dívida pública federal.
O Fundo de Reserva Monetária tinha o objetivo de prover o Banco Central de uma fonte de recursos para intervir nos mercados de câmbio e de títulos. Ele deixou de receber aportes em 1988 e, em 2016, foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou uma solução definitiva para as verbas. O governo optou pela extinção.
O BC ficará responsável pela liquidação do fundo, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos.
