O governador Mauro Mendes lançou, nesta quinta-feira (2), um pacote de medidas para socorrer micro e pequenas empresas com previsão de queda do movimento econômico neste período de pandemia do coronavírus.
Dentre as medidas, alvarás e certidões emitidos pelo Estado com vencimento nas próximas semanas terão os prazos de validade prorrogados por até 60 dias e a cobrança do ICMS ficará suspensa pelo tempo mínimo de 90 dias.
Segundo o governador, essas modificações de prazo vão atender cerca de 150 micro e pequenos empresários cadastrados no regime Simples Nacional de tributos.
A equipe econômica do governo estima que a arrecadação do ICMS terá queda de 40% a 50% em abril e maio. Essa previsão atualizada é bem mais alta que estimativa divulgada anteriormente, limitada a 30%.
Veja as medidas
O governo alterou os prazos de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente a março e abril de 2020. Os contribuintes e contabilistas terão até o último dia útil do mês do respectivo os vencimentos das obrigações acessórias para entregar ou retificar os documentos.
Foi prorrogada a validade das Certidões Negativas de Débitos (CND/CPEND), tributários e não tributários, geradas pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os documentos emitidos entre 17 de fevereiro e 31 de maio ficarão válidos até o dia 30 de junho de 2020.
Normalmente, as certidões expiram em 30 dias contados a partir da sua emissão.
Antes, o governo havia determinado a suspensão por 30 dias dos prazos destinados à prática de atos de processos administrativos que tramitam no âmbito fazendário, inclusive tributários.
A medida é válida para revisão de lançamento tributário, inclusive para pedidos de impugnação, defesa e recurso.
A postergação do pagamento do IPVA dos meses de março e abril, inclusive parcelamentos, passou para 60 dias.
