O TCE (Tribunal de Contas do Estado) manteve a validade da concorrência pública vencida pelo consórcio Rio Verde para a expansão do serviço Ganha Tempo para o interior de Mato Grosso. O pleno seguiu em unanimidade o voto do relator Isaias Lopes da Cunha na análise de indícios de irregularidades no certame.
O julgamento foi concluído nesta terça-feira (5) com retorno do processo à pauta após o pedido de vista do conselheiro Guilherme Maluf. O consórcio foi investigado pela CGE (Controladoria Geral do Estado) por fraudes no registro de atendimentos no Ganha Tempo em Cuiabá, no início deste ano.
O relator do processo disse em seu voto que a decisão foi baseada na constatação de ocorrência de legalidade e regularidade no processo licitatório, “que percorreu todas as etapas, internas e externas, previstas na Lei nº 8.666/93, de forma satisfatória”. E acrescentou que foge à competência do TCE atuar como uma nova instância recursal em procedimentos licitatórios.
O consórcio Rio Verde terá concessão administrativa por 15 anos e o valor máximo do contrato é de R$ 533.009.574,53.
Investigação
A auditoria da Controladoria Geral do Estado ao consórcio Rio Verde apurou se irregularidades na emissão de senhas e no atendimento. De 144 mil atendimentos em 30 dias, pelo menos 25 mil teriam sido realizados em menos de 30 segundos. O Governo do Estado paga R$ 13,80 por atendimento à concessionária, conforme prevê o contrato 062/2017/Setecs, o que estaria resultando num repasse mensal aproximado de R$ 2 milhões por mês à concessionária.
Em dezembro do ano passado, a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) aplicou uma multa R$ 100 mil à empresa Rio Verde e requereu a devolução de mais R$ 1,5 milhão aos cofres do Governo por má execução contratual. O descumprimento de cláusulas contratuais refere-se a não criação da Central de Gestão e Operação, e que seria fundamental para o sucesso do contrato de concessão de 08 unidades do Programa Ganha Tempo em Mato Grosso, sendo duas em Cuiabá (Ipiranga e CPA), e as demais em Várzea Grande (Cristo Rei), Sinop, Barra do Garças e Cáceres, Rondonópolis e Lucas do Rio Verde.
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