O MPE (Ministério Público do Estado) deu parecer contrário à concessão de delação premiada ao empresário Alan Malouf. A análise do procurador Mauro Viveiros diz que as informações pontuadas pelo empresário na proposta de acordo não traz “substanciação” de fatos que levam ao avanço da investigação. O parecer é de quarta-feira (3).
“O requerente não faz nenhuma substanciação no pedido; pede a aplicação de benefícios, inclusive perdão judicial, mas não indica em que teria consistido sua colaboração. Não esclarece, sequer, qual a repercussão daqueles fatos em apuração no STF (Supremo Tribunal Federal), nos fatos apurados no processo criminal objeto da apelação”.
A tentativa de acordo faz parte de casos investigados na Operação Rêmora, cujos processos estão em andamento no Tribunal de Justiça. O acordo havia sido feito inicialmente com a PGR (Procuradoria Geral da República) em 2018. E conforme o procurador Mauro Viveiro, o principal ponto pedido na colaboração por Malouf é o perdão da pena de 11 anos de reclusão.
Sobre o assunto, o Ministério Público ressalta, com base em julgamento do STF, que “O perdão judicial está vinculado à relevância da colaboração, traduzida nos resultados visados pela lei”.
“É a quantidade e qualidade dos resultados alcançados para a satisfação do interesse público, de desarticular o ente criminoso, que autoriza o Ministério Público deixar até mesmo de oferecer denúncia, se o colaborador: 1) não for o líder da organização criminosa; 2) for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo”.
Viveiros disse ainda que o Tribunal de Justiça não está autorizado a conceder o benefício da colaboração por desconhecer os objetivos de acordo assinado com PGR de “compromisso, comportamento do colaborador e rendimento da colaboração”.
A Operação Rêmora investiga casos de fraude na licitação de obras lançadas pela Seduc (Secretaria de Estado de Educação) durante a gestão de Permínio Pinto, também preso por participação na organização criminosa.
O grupo, que envolve empresários e gestores públicos e políticos, teria fraudado cerca de R$ 56 milhões em licitação para construção de escolas. Parte do dinheiro teria sido usada para quitar as dívidas de campanha de 2014 do ex-governador Pedro Taques (PSDB).
