O governo do Estado tem até o fim de junho para aprovar uma lei de enquadramento dos incentivos fiscais. O prazo dado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a todos os Estados com regimes fora das diretrizes do Confaz (Conselho Nacional da Fazenda) vence em 31 de julho. Na proposta em construção pela equipe econômica, 2032 é prazo final para validade de qualquer contrato do tipo. O tempo mais largo que será concedido às empresas ligadas à agroindústrias. O secretário-adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta diz que, no entanto, muitos poderão ser interrompidos por causa de extrapolação de condições. Hoje, o maior número dos incentivos concedidos pelas economias estaduais é inconstitucional.
Governo do Estado deve limitar concessão de incentivo fiscal a 2032
