A conselheira Jaqueline Jacobsen indeferiu, nesta terça-feira (19), o recurso de agravo que a autorizaria a entrega da gestão do HMC (Hospital Municipal de Cuiabá) à Empresa Cuiabana de Saúde Pública. O recurso foi protocolado pelo prefeito Emanuel Pinheiro e pela direção da empresa para modificar uma decisão anterior da conselheira, que impede a homologação de administração. Os impetrantes têm 15 dias para recorrer da rejeição.
No indeferimento, a conselheira diz que o recurso de agravo é irregular para reverter a decisão, visto que o pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) já validou o impedimento. “A perda superveniente do objeto do recurso, oriunda da homologação da tutela de urgência concedida, necessariamente, impossibilita o alcance de quaisquer efeitos decorrentes de uma eventual análise sobre a argumentação difundida pelo recorrente”.
A Prefeitura de Cuiabá está impedida de contratar a Empresa Cuiabana desde dezembro do ano passado para gerir o HMC, onde será instalado o novo-pronto socorro. A conselheira tomou a decisão com base em representação da Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente, que pontuou que a Empresa Cuiabana teria feito "uma gestão antieconômica e fraudulenta capaz de originar danos irreparáveis ao erário, inclusive, com graves prejuízos à qualidade dos serviços prestados pelo SUS à população cuiabana" em administração do Hospital São Benedito, em Cuiabá.
Hoje, a conselheira reforçou esse parecer ao dizer que a transferência de serviços para o HMC não teve apresentação antecipada sobre as medidas que seriam tomadas pela prefeitura. A primeira decisão levou o prefeito Emanuel Pinheiro a alterar o calendário de inauguração dos serviços no novo prédio.
