O Senado aprovou o projeto de lei que libera R$ 1,91 bilhão aos Estados e municípios como parte da compensação prevista na Lei Kandir via o FEX (Auxílio de Fomento à Exportação). Mato Grosso deve receber R$ 500 milhões.
O objetivo da Lei Kandir é fomentar as exportações brasileiras por meio de auxílio financeiro aos entes federados após a legislação aprovada há quase 20 anos, que desde então não foi regulamentada. De acordo com a Lei Kandir, os estados poderiam conceder renúncia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a operações destinadas ao exterior, desde que fossem recompensados pela União.
“A proposição destina-se a repor parte das perdas incorridas pelos Entes Federados em decorrência da renúncia de receitas resultante da imunidade assegurada aos produtos exportados”, escreveu o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator do projeto.
Aprovada anteriormente pela Câmara, a matéria segue agora para sanção presidencial. Os repasses, segundo o texto, podem começar a ser feitos a partir deste mês e obedecerão a uma divisão proporcional diferente para cada unidade da Federação.
