Especialistas em Direito apresentaram na última semana (dia 6), sugestões de mudanças ao projeto de lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal. Representantes de entidades de policiais, promotores, advogados, defensores públicos e juízes participaram de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da proposta é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
O representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Emanuel Queiroz Rangel, criticou medidas que, segundo ele, estimulam o encarceramento. Ele citou, por exemplo, o endurecimento de penas, a dificuldade para progressão de regime, a abolição do livramento condicional e a possibilidade de conversão de multa em prisão.
'Histeria punitiva'
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil Raimundo Antonio Palmeira de Araújo disse que o Brasil experimenta uma “histeria punitiva”. Ele criticou a possibilidade de inclusão no novo Código Penal da teoria do domínio do fato. De acordo com esse princípio, uma pessoa que tenha autoridade sobre outra que pratica um crime também poderia ser responsabilizada pelo mesmo delito.
"Vou ter muito cuidado com o que vou dizer, mas eu me preocupo muito no Brasil com a interpretação aberta demais das leis para que a ditadura não tenha trocado de roupa: tirado a farda e vestido outras vestes. Quando nós trazemos teorias abertas, estamos trazendo também um sistema penal ditatorial muito forte, em que o indivíduo fica muito fragilizado", afirmou.
