O Ministério Público Estadual instaurou um inquérito civil para apurar a suposta falta de fornecimento de leite fórmula infantil por parte da Secretaria de Estado de Saúde. A distribuição do leite é obrigatória para filhos de mães com portadoras do HIV. A portaria foi assinada pelo promotor Alexandre de Matos Guedes no último dia 26. O problema segundo a denúncia vem persistindo há quase um ano.
Segundo o documento, a investigação fundamenta-se em notícia fato advinda do Ministério Público Federal. O MPF afirma que a Secretaria de Estado de Saúde tem deixado de repassar aos municípios a cota estabelecida para o leite fórmula infantil, desde o mês de outubro de 2016, conforme representação ofertada pela Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS.
O promotor Alexandre Guedes afirma que as irregularidades constatadas podem configurar, eventualmente, lesão ao direito constitucional à saúde, e ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o dever que possuem a administração direta e indireta de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. "Ensejando, portanto, a apuração dos fatos e a propositura de medidas eventualmente necessárias à solução de qualquer problema constatado" confirma o promotor.
Vale ressaltar que no dia 26 de maio de 2015 o Governo de Mato Grosso havia sancionado uma lei (10.279), que torna obrigatória a distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de leite em pó para crianças de até dois anos, filhas de portadoras do HIV (vírus da imunodeficiência humana) ou com Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida).
Segundo o Ministério da Saúde, a amamentação está associada a um risco adicional de transmissão de HIV de 7% a 22%, podendo chegar a 29% nos casos de infecção aguda materna. Por isso, nenhuma mãe soropositiva deve amamentar. A orientação de não amamentar às crianças tem sido fundamental para a diminuição considerável da transmissão vertical do HIV – passagem do vírus da mãe para o filho – no Brasil.
Em nota a Secretaria de Estado de Saúde informou que o fornecimento de leite infantil faz parte de um Programa do Ministério da Saúde que é desenvolvido em todo o país. A Secretaria de Estado de Saúde pontuou ainda que somente recebe, armazena e faz a distribuição do insumo, não sendo de sua responsabilidade a compra.
"Esclarecemos que não há falta do leite infantil e que o fornecimento aos municípios cadastrados vem sendo feito regularmente todo mês. O único município cadastrado e que ainda não pode receber o insumo é Barra do Garças por não ter apresentado relatório que é exigido pelo Ministério da Saúde", afirma.
A SES confirmou ainda que tão logo o município regularize essa obrigação junto ao Ministério da Saúde, o leite infantil será fornecido imediatamente. (AA)
