O Ministério Público do Estado (MPE) ingressou com ação civil pública requerendo a anulação integral do processo seletivo promovido pela Prefeitura de Cáceres (217 km ao Sul de Cuiabá). O concurso é para área da saúde e oferta vagas de diferentes níveis e cargos.
A ação foi ingressada por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres por força de uma liminar suspeitando que o procedimento administrativo tivesse sido fraudado.
De acordo com o promotor de Justiça Kledson Dionysio de Oliveira, o teste seletivo foi organizado em duas fases, eliminatória (currículo) e de classificação (entrevistas), cuja abertura do edital não cita critérios minimamente objetivos e norteadores ou, ainda, a pontuação passível de atribuição aos candidatos.
Além disso, a denúncia grave revela que os candidatos não tiveram nenhuma oportunidade de acesso as suas notas, atribuídas pela Comissão Examinadora do Seletivo “sendo certo, ainda, a constatação de classificação indevida para a segunda fase do certame de candidatos que, segundo as próprias regras do edital de abertura, deveriam ter sido desclassificados em sua primeira fase (com pleno conhecimento da Comissão Examinadora do Seletivo)”, explica o promotor.
Nos certames publicados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres, o resultado obtido pelos candidatos referidos consistiam tão somente na descrição “classificado”, “desclassificado” ou “indeferido”, tendo em vista que o correto, em tese, seria basear a ordem dos classificados sigilosamente pelos membros da comissão.
O Ministério Público ingressou, ainda, com outras duas ações contra o município de Cáceres também em decorrência de irregularidades nos testes seletivos promovidos pelas Secretarias de Ação Social e de Educação do Município. Nas duas situações a promotoria requereu a Justiça a proibição de admissão de quaisquer dos candidatos selecionados por meio do referido teste seletivo feito pela administração pública municipal.
