A questão do desenvolvimento do Brasil aparece em momentos de crise, e as leis diferenciadas homologadas para impulsionar algum setor voltam para o centro de debates, mostrando que a expansão do país continua capenga. É o caso da Lei Kandir que isenta as commodities para exportação da taxação do ICMS. Quando foi formulada no início dos anos de 1990, a justificativa era dar incentivo fiscal ao agronegócio e outros segmentos de produção primária e semielaborada para equilibrar a balança comercial.
O reflexo pode ser visto em levantamentos da economia brasileira. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) diz que o agronegócio tem segurado a economia brasileira na crise que já dura três anos, e ainda apresenta sinais fracos de ter começado a passar.
Os saldos são positivos de bilhões em superávit e aquecimento do mercado de trabalho no período de intensificação de atividades no setor. Para alguns analistas, a crise econômica só não foi tão forte em Mato Grosso como em outros Estados (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul) por causa do agronegócio.
O reverso da medida aparece também em momentos crise. No caso de Mato Grosso, a compensação financeira para os produtos saídos sem taxação está abaixo de 10% do volume que entraria nos cofres públicos do Estado e de prefeituras. Conforme o governo, a arrecadação estaria hoje na faixa de R$ 5 bilhões ao ano, dos quais menos de R$ 400 milhões são repassados pela União.
No ano passado, a parcela do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações) foi de R$ 391,7 milhões; em 2015 houve transferência de R$ 421,2 milhões; no ano anterior, R$ 400 milhões. Números são da Secretaria de Fazenda (Sefaz). A secretaria aponta valor de R$ 5,4 bilhões de perda em 2016.
O presidente da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), Neurilan Fraga, afirma que em os valores recebidos nos três últimos anos representam a quantia que caberia para distribuição entre as prefeituras em um cenário de compensação mais real.
“Num quadro de compensação 30%, as prefeituras receberiam R$ 400 milhões. É a projeção que estamos fazendo para o próximo ano, quando acreditamos que haverá uma compensação mais adequada pela União”.
Fraga afirma que o montante serviria, por exemplo, para tampar o buraco da dívida dos municípios com prestadores serviços, principalmente na área da saúde, que pode encerrar 2017 com furo acima de R$ 400 milhões. O governo afirma que a crise econômica derrubou a arrecadação e tem reduzido o montante de dinheiro repassado pela União mensalmente.
Conforme o secretário Gustavo Oliveira (Fazenda), nos primeiros anos de validade da Lei Kandir, que entrou em vigor em 1996, os Estados tinham compensação de 96% sobre o volume de exportação de commodities, que teriam cobrança de 13% na aplicação do ICMS.
No entanto, por falta de regras específicas que determinem o quando a União deve repassar e quais períodos, a transferência caiu ao longo dos anos, chegando à faixa atual, abaixo de 10%.
AMM quer compensação escalonada em quatro anos
Em junho, AMM deu início uma série de audiências que deverão ser realizadas até o fim de outubro para debater recursos para forçar a União a aumentar a compensação do FEX. Conforme Neurilan Fraga, a proposta é que haja revisões escalonadas de quatro em quatro anos para compensação integral das perdas fiscais.
Para o próximo ano, o pedido é que 30% do que for exportado em commodities tenham retorno para o Estado e as prefeituras. Essa margem subiria para 50% em 2019, 75% em 2020, e 100% em 2021.
“Nós sabemos que é difícil que o governo federal repasse 100% da compensação em uma única vez, mas precisamos apresentar propostas. Essa é a que temos no momento, e nas audiências que estamos agendando; a primeira ocorreu em Cuiabá, deve ser discutido isso”.
Fraga afirma que, para Mato Grosso, é a única alternativa mais segura e permanente em vista para aumentar o volume dos cofres públicos. “É a única alternativa que vejo como possível de entrada de dinheiro novo nos cofres do Estado, não tem outro caminho”.
No fim de 2016, senador Wellington Fagundes apresentou um projeto de lei de revisão da Lei Kandir. A proposta altera o artigo 31 da Lei Complementar nº 87/1996, estabelecendo parâmetros para a compensação. Por exemplo, a unificação da transferência da Lei Kandir e do FEX em apenas uma.
Em outro ponto, o projeto prevê revisões regulares dos coeficientes de distribuição dos recursos entre os Estados hoje congelados na Lei Kandir, “não refletindo mais a participação de cada unidade no total das vendas externas do Brasil”.
O montante que cada Estado recebe é definido por meio de negociação com a União. A disputa ocorre por flexibilização do FEX pela Lei Complementar 115/2002. Até 2003, os Estados tinham repasses garantidos pela Lei Kandir com valores calculados de acordo com a movimentação das exportações.
A partir de 2004, a Lei Complementar 115 manteve o direito de repasse, mas suspendeu a fixação de valor.
Congresso tem até novembro para apresentar novas regras
O Congresso Nacional tem até novembro deste ano para definir novas normas para compensação mais real aos Estados exportadores por meio do FEX. Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal deu prazo de 12 meses para deputados e senadores chegarem a um acordo. Caso não ocorra, a revisão será definida diretamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
À época, os ministros acataram por unanimidade decisão do relator do processo, Gilmar Mendes, que aponta inconstitucionalidade na compensação por omissão do Legislativo em fixar normas para a transferência.
A medida está prevista na Emenda Constitucional 42, de dezembro de 2003, de editar lei fixando critérios, prazos e condições pelos quais se dará a compensação aos Estados e ao Distrito Federal da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. O recurso foi ajuizado pelo Estado do Pará, com a participação de outros 15 Estados.
Conforme levantamento da Câmara Federal, até 2015, Estados e DF tinham perdido R$ 47 bilhões em compensação não feita pela União. Os Estados que mais perderam foram Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Pará.
Desenvolvimento ficou para trás e exportações cresceram demais, diz secretário
O secretário do Gabinete de Assuntos Estratégicos (GAE), Gustavo Oliveira, diz que a revisão da Lei Kandir está vinculada ao assunto macro das exportações do Brasil. O enfoque na produção de commodities e semielaborados, protegidos pela norma, criou o desequilíbrio da economia, que encorpou esse setor e deixou de lado o mercado de produtos industrializados.
“A Lei Kandir trouxe competitividade para exportação brasileira, em que pese a presença de produtos primários e semielaborados. O que precisamos discutir, primeiro, é qual a política de indústria do país, de agregação de valor. Passados vinte anos da Lei Kandir, continuamos com a pauta de produtos primários e semielaborados, mas avançamos muito pouco na exportação de bens manufaturados”.
A assimetria, diz ele, tem reflexo, em outro viés, na perda dos Estados, que não recebem a compensação real pela suspensão da taxação em exportações e nem conseguem demover a proteção do agronegócio, por exemplo.
“Alguns Estados tentaram esse caminho [taxação das exportações] e tiveram bom resultado para a balança interna, estadual, mas um péssimo resultado na competitividade das empresas exportadoras. Isso pode gerar um resultado positivo no início, mas, pelo fato de a descompensarão da exportação de semifaturados ser fraca, acaba atingindo um campo mais amplo”.
Ele explica ainda que em um cenário econômico com setores fortes e consistentes (no caso, o agronegócio e a indústria) poderiam ocorrer revisões para cobrir a perda de um lado com apoio em outro.
“Se tivessem ocorrido a industrialização e o aumento da pauta de exportação de produtos com maior valor agregado, os Estados perderiam muito de um lado, mas ganhariam de outro. A agenda de desenvolvimento ficou para trás, as pautas de exportação de bens primários cresceram demais e as contas públicas não fecham”.
