Os contratos de concessão da telefonia fixa serão mantidos nos termos da última revisão, feita em 2011, até a aprovação da nova Lei Geral das Telecomunicações, que está em tramitação no Congresso Nacional.
De acordo com o secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Borges, a proposta do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que mudaria os contratos, está baseada no PLC 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações.
“Vamos esperar e trabalhar para aprovação. No momento, não existem condições jurídicas para a revisão do PGMU", disse. Segundo ele, com a aprovação do projeto de lei, o setor privado será incentivado a realizar investimentos na infraestrutura de banda larga, transferindo recursos hoje destinados para a telefonia fixa.
O prazo para a revisão do PGMU terminaria hoje (30), mas, com a decisão do governo, continuam valendo os termos da última revisão, realizada em 2011.
