A Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ingressou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) com pedido de acesso aos dados da receita pública estadual. O recurso foi realizado como co-ação (amicus curiae) ao recurso do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Atricon requereu que, no mérito, seja concedida a segurança pleiteada pelo TCE para garantir a realização de auditoria nos procedimentos de controle de exportações da Sefaz (Secretaria de Fazenda). Disse que o tipo de fiscalização justificada pelo TCE atende a orientação nacional aos 34 Tribunais de Contas brasileiros, já andamento no Rio de Janeiro, Pará e Rio Grande do Sul.
As informações foram divulgadas nesta sexta-feira (9) pelo TCE-MT. O pedido deverá ser analisado desembargador José Zuquim Nogueira, relator do mandado de segurança do TCE-MT contra decisão da Sefaz.
A Sefaz rejeitou liberar as informações e teve a decisão reforçada por entendimento pelo Judiciário. No requerimento, a Atricon argumenta ter legitimidade para atuar em auxílio ao TCE-MT, medida já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outros processos.
“A negativa da Sefaz, se aceita pela Justiça mato-grossense, impacta institucionalmente na atuação dos órgãos de controle externo de todo o país, pois fere frontalmente as competências atribuídas pela Carta Constitucional. Num diálogo direto com a Constituição, é evidente a competência das Cortes de Contas para fiscalizar as receitas públicas”, pontua.
Ainda conforme a Atricon, por meio da fiscalização os tribunais buscam contribuir para a correção de falhas verificadas durante a arrecadação da receita pública. “Otimiza a eficiência administrativa ao se garantir a higidez não só das despesas, mas também das receitas".
Disputa política
A polêmica sobre o acesso de TCE a dados fiscais de contribuintes ganhou contornos políticos com declaração pelo governador Pedro Taques de que o conselheiro Antônio Joaquim busca promoção eleitoral com a cobrança para conhecer a movimentação fiscal de empresas exportadoras de Mato Grosso.
Em mensagem vazada nas redes sociais, Taques disse que “[O TCE] se permite servir de trampolim (ou seria poleiro?) eleitoral para o seu presidente, autodeclarado candidato, chamar para si holofotes em ações politiqueiras, midiáticas e desprovidas de valor real”.
Depois afirmou que a liberação de dados a órgãos exteriores ao Executivo é “ilegal” e que o presidente do TCE “pressionava” seus secretários.
Antônio Joaquim negou as acusações e disse que recorre de direito legal.
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