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O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (21), a homologação de medida cautelar proposta pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira que determina a suspensão do contrato de Parceria Público Privada (PPP) da Prefeitura de Cuiabá para instalação de lâmpadas de LED no município pelo valor de R$712 milhões. O contrato seria de 30 anos.
O conselheiro Valter Albano, que liderou a sessão, reconheceu a complexidade do assunto e sua relevância social tanto para a unidade gestora quanto para o controle externo. “Tenho a certeza de que o Ministério Público de Contas, ao revisar a pauta, terá o máximo cuidado de preservar o poder discricionário da autoridade política, porém temos também o dever de preservar igual ou maximamente o interesse da sociedade e o nosso dever de bem administrar o bem público”, observou Albano.
A licitação foi vencida pelo Consórcio Cuiabá Luz, que assumiria a prestação do serviço por meio de um contrato de parceria público-privada (PPP) com o Executivo municipal. O certame, cujo resultado já tinha sido adiantado no começo de novembro pelo Circuito Mato Grosso, foi realizada às pressas, nas últimas semanas da gestão do ex-prefeito Mauro Mendes (PSB), em dezembro do ano passado.
O conselheiro Luiz Carlos Pereira, ao decidir pela suspensão dos efeitos do contrato, apontou sete irregularidades na parceria firmada entre a Prefeitura e o Consórcio Cuiabá Luz, formado pelas empresas baianas FM Rodrigues e Cia Ltda, Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda e Sativa Engenharia Ltda.
De acordo com o despacho, uma das irregularidades no processo licitatório foi a ausência de transparência das decisões tomadas, “com estudos genéricos e superficiais, inexistindo aposição da fundamentação das opções de modelagem da PPP no processo administrativo licitatório”.
Além disso, o órgão apontou que houve desequilíbrio na distribuição dos riscos entre a Prefeitura e o consórcio. “… além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da Administração, ‘somente há previsão de reequilíbrio econômico em favor da Concessionária’”, diz trecho do relatório.
Em sua decisão, o conselheiro afirmou que a Prefeitura ignorou o fato de o Ministério Público de Contas (MPC) ter apresentado recurso, requerendo a suspensão do edital, por conta de irregularidades.
Postura do prefeito
O relator Luiz Carlos Pereira, ao fazer um resumo do processo na sessão de julgamento da pauta, destacou a postura do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), em relação ao contrato milionário.
“Ele teve uma postura muito cuidadosa em relação, tanto que fez um decreto suspendendo todos os efeitos do contrato mesmo antes de começar a sua vigência e determinou auditoria interna para que, minuciosamente, se visse os detalhes”, comentou.
