Foto JL Siqueira/ALMT
O deputado estadual Zeca Viana (PDT) protocolou, na semana passada, representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra o governador Pedro Taques (PSDB), o secretário-chefe da Casa Civil Paulo Taques e o secretário de Gestão, Júlio Modesto.
O deputado afirma que o governador e seus secretários descumpriram a Constituição Estadual e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) por não responder a pedidos oficiais pelo plenário da Assembleia Legislativa sobre crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, em julho do ano passado.
“Já foram oito meses desde que eles receberam os requerimentos, como mostra o protocolo, mas não quiseram apresentar uma resposta aos meus questionamentos. O que será que estão querendo esconder?”, questiona Viana.
Segundo o deputado, o requerimento nº 250/2016 foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa no dia 12 de julho de 2016 e recebido pelos secretários Paulo Taques e Júlio Modesto nove dias mais tarde.
No documento, Viana cobra prestação de contas quanto às nomeações de cargos da rubrica DGA-2, usada para contratação de secretários-adjuntos e presidentes de autarquias, cujo salário é superior a R$ 9 mil.
“Estou no pleno exercício da minha função parlamentar que é fiscalizar a utilização do dinheiro público. E existe a suspeita de que o governo tem mais de 900 pessoas recebendo salário de [secretário] adjunto, dinheiro que poderia ser muito melhor gasto em políticas públicas”, argumentou.
No artigo nº 28, a Constituição Estadual estabelece prazo de trinta dias para resposta aos requerimentos, configurando crime de responsabilidade a recusa ou a omissão do Estado na emissão de resposta. Já a Lei de Acesso à Informação tipifica como improbidade administrativa a recusa de qualquer autoridade em responder às informações solicitadas.
O deputado Zeca Viana afirma que o Ministério Público decidirá se instaura ou não ação civil pública para averiguar o teor do documento.
