Enquanto o Governo do Estado estuda uma nova forma de distribuição do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), o deputado Zé do Pátio (SD) propôs um Projeto que visa extinguir alguns anexos na lei que instituiu o Fundo (N° 7.263), em 27 de março de 2000.
Segundo o líder do Solidariedade, os anexos que devem ser retirados envolvem o repasse para os Fundos Privados, como o Fundo de Apoio à Soja (Facs), Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte (Fabov) e o Fundo de Apoio à Madeira (FAMAD), além dos repasses que também são feitos para o Instituto Matogrossense de Algodão (IMAmt).
O outro anexo que o deputado pede a revogação é em relação à utilização do Fethab na folha de pagamento do Estado, além da modificação do artigo no qual é permitido os repasses para a Conta Única em caso de sobras no final do exercício financeiro do Fundo. Neste caso, Pátio pede o fim desses repasses e orienta que o dinheiro deve ir para a adoção orçamentária no próximo ano do próprio Fundo.
“Estamos entrando hoje para acabar com todos os penduricalhos. E um dos penduricalhos é o Fundo do algodão, madeira, soja. Não somos contra o Fundo, mas não é correto um Fundo privado sendo arrecadado pelo público”, disse Pátio.
Ainda segundo o deputado, apesar de não ser favorável ao Fethab, não irá buscar a sua extinção, pois sabe da importância que ele desempenha. Contudo, quer buscar a sua legalidade.
“Estou extinguindo o direito de pegar o dinheiro do Fethab e usar na Conta Única. Eu estou simplesmente suprimindo os ‘penduricalhos’ que fizeram na lei do Fethab desde o seu nascedouro. Quero colocar que não sou favorável ao Fethab, mas nessa Lei não estou tentando extinguir o Fethab”, afirmou.
O projeto apresentado por Pátio deverá ser encaminhado para as Comissões de Fiscalização (CFO) e Orçamento e para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após o parecer dessas comissões, será realizada a votação no Plenário da AL e encaminhado para o governador Pedro Taques (PDT).
Repasse aos municípios
Após decisão da ministra Rosa Webber, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no dia 11 de março derrubou a liminar que suspendia a divisão do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) com as prefeituras do estado, o governador Pedro Taques determinou ao secretário de Estado de Fazenda, Paulo Brustolin, que faça os repasses aos municípios dos recursos do fundo no dia 10 de abril.
(com assessoria)
Pedro Taques determina repasse do Fethab até dia 10 de abril
