O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) irá apresentar uma emenda ao projeto de reforma da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) do Estado que delimita as despesas com pessoal ao Poder Executivo. O texto visa corrigir interpretações que incluem a regra ao Judiciário e ao Legislativo.
A proposta foi acatada por representantes dos Poderes e deve liberar a subida da mensagem do governo para apreciação em plenário. O parlamentar participou de reunião com os representantes, durante o almoço, logo após a conversa deles com o governador Mauro Mendes.
A proposta do deputado altera o parágrafo 2º do artigo 1º. “Nas referências feitas nesta Lei Complementar estão compreendidos o Poder Executivo, a Administração Indireta, incluídas Autarquias, Fundações Públicas, Fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público e Empresas Estatais diferentes”.
Na proposta de Mauro Mendes, o texto diz: “Nas referências ao Estado feitas nesta Lei Complementar estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes”.
O texto original era motivo de embate dos Poderes com o Executivo por entendimento de que a descrição limitava a autonomia de administração própria dos Poderes, garantida por lei.
A proposta de Lei Complementar do Executivo tem a justificativa de estabelecer regras para gestão de órgãos públicos e as atividades financeiras. O intuito é igualar as propostas para de contenção de despesas para a administração pública.
A emenda será votada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) em sessão programada para 17h, em seguida, deve subir para segunda votação no plenário.
