O senador Wellington Fagundes (PR) foi condenado por improbidade administrativa neste domingo (08) e deverá pagar R$ 101 mil em multa civil por usar seu nome em obras realizadas no município de Rondonópolis com recursos federais.
A condenação foi dada pelo juiz Raphel Casella de Almeida Carvalho. Apesar da condenação, Fagundes ainda está no palheo para o cargo de governador nas eleições deste ano. Isto por que, entre as penas impostas por prática de improbidade administrativa, está a perda de direitos políticos, o seu cargo público e a probição de contrato o poder público para receber benefícios financeiros ou fiscais.
O magistrado pontuou que não se mostra "razoável nem proporcional" a suspensão dos seus direitos políticos. As penalidades seriam extremamente severas e desproporcionais, apontou Casella. "Apesar de reprovável, não poderia implicar a perda do cargo e dos direitos políticos, pois, por serem penalidades extremas", escreveu.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Em denúncia, a entidade apontou que Fagundes teria se promovido ao vincular seu nome a obras realizadas em Rondonópolis com recursos federais e mandá-las fixar em placas e outdoors. A prática delituosa teria ocorrido quando ele ainda era deputado federal, e não senador.
Segundo o MPF, a prática é uma afronta ao primeiro parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal e se caracteriza como conduta de improbidade administrativa.
Esta lei diz que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
"Isso significa que a atuação administrativa (atos, programas, realização de obras, prestação de serviços etc) deve ser imputada ao Estado, jamais ao agente", pontuou o MPF.
As obras eram referentes a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do município e tambpem do Centro Cultural Marechal Rondon.
De acordo com a decisão, os informes publicitários foram instalados no passeio público. Uma dizia "Centro Cultural Marechal Rondon Mais uma obra construída com recursos alcoados pelo Deputado Federal Wellington Fagundes, Deputado Federal Wellington Compromisso com a Cultura". Já outra dizia “Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água Mais uma obra construída com recursos alocados pelo Deputado Federal Welinton Fagundes”.
"Evidente, portanto, o caráter de promoção pessoal da propaganda", escreveu Casella logo em seguida.
