Vereadores de Várzea Grande anularam a votação do projeto de lei 131/2017, enviado pelo Executivo, que propõe modificações no pagamento do 13º salário. A proposta voltou a entrar em pauta em sessão extraordinária na noite desta segunda-feira (9), após manifestação de servidores em frente à prefeitura. A revisão foi aprovada com 18 votos a favor.
O vereador Ícaro Reveles (PSB), membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer disse que o conteúdo do PL não era sobre modificação do plano de carreira, cargos e salários, (PCCS) foi identificado após o trâmite e votação em plenário e admitiu que não houve discussão necessária.
“Percebemos que não era um projeto referente ao PCCS dos servidores, era um projeto que tirava direitos sobre o 13º salário. Esse projeto foi aprovado sem a devida discussão com os Sindicatos. A inconstitucionalidade diz respeito ao artigo 7º inciso 8º da Constituição Federal, que fala que o décimo terceiro salário, tem que ser sobre a remuneração integral, e na lei, eles estão querendo mudar de remuneração para subsídio, que o subsídio não é a remuneração integral, então esse é o ponto que diverge da Constituição Federal”.
O PL 131/2017 agora volta para a secretaria da Câmara de Vereadores, para recomeçar o trâmite de análise.
De acordo com Reveles, a sessão extraordinária foi convocada baseada no artigo 175 do Regimento Interno da Casa, exclusiva para tratar do Projeto de Lei 131/2017.
No entanto, o líder da prefeita no Legislativo, vereador Pedro Paulo Tolares (DEM) apresentou um requerimento pedindo anulação dos PL 130 e 132, mas foi negado.
“Nós fizemos a convocação apenas para a 131, porque foi o único projeto de lei que não foi discutido. Os outros, 130 e 132, foram discutidos junto com os Sindicatos e Poder Executivo. Por isso que não entrou na pauta para ser anulado”, relatou Ícaro.
Dentre os projetos estão previstos o congelamento salarial dos trabalhadores, em torno de cinco anos, a redução de direitos adquiridos e até a proposta de burocratizar o recebimento do 13º salários pelos trabalhadores, com a proposta de apresentação de um requerimento em janeiro de 2018 para poder receber o benefício.
Todos os projetos foram apreciados e aprovados na última sessão ordinária da última quinta-feira (5).
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