Os vereadores de Cuiabá protocolaram, nesta quarta-feira (10), no TCE (Tribunal de Contas do Estado), uma representação para a suspensão de benefício prêmio-saúde ao secretário de Saúde, Luiz Antônio Possas de Carvalho. O documento que oficializou o pagamento de R$ 7,8 mil foi assinado pelo próprio secretário.
Além da suspensão, os vereadores querem que sejam devolvidos aos cofres públicos cerca de R$ 31 mil já pagos a Luiz Antônio Possas. Assinam a representação Marcelo Bussiki (PSB), Felipe Wellaton (PV), Abilio Júnior (PSC), Diego Guimarães (PP) e Dilemário Alencar (Pros).
De acordo com o documento, o pagamento do prêmio-saúde foi instituído através da portaria nº006/2019 baixada em janeiro deste ano. A normativa estabelece o valor mensal de R$ 7,8 mil, com efeitos retroativos a dezembro do ano passado, quando Luiz Antônio assumiu no lugar de Huark Douglas Correia.
Ainda conforme a representação, o pagamento do benefício ao secretário é irregular por afrontar a constituição e a lei orgânica do Município, que proíbem o acréscimo de qualquer outro tipo de vantagem para além do salário já pago aos secretários. Também é citada a ausência de impacto financeiro do benefício nas contas públicas com base na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
“Observa-se aqui a ilegalidade sobre a ilegalidade. Uma porque recebera tal prêmio para obter vantagem totalmente indevida, mesmo sob conhecimento da óbice constitucional e, duas, retroagindo os efeitos da mencionada Portaria, obtendo para si próprio um proveito indevido do qual é sabedor que não lhe é permitido!”, diz trecho da representação.
Têm direito ao prêmio-saúde apenas os servidores da área da saúde que cumprem uma série de exigências quanto à realização das suas atividades. Na prática, o benefício é um incentivo financeiro e não incorporável ao salário – e que tem como meta a melhoria do índice de satisfação do usuário do Sistema Único de Saúde.
Em nota, a Secretaria de Saúde informa que Luiz Antônio Possas acumula os cargos de titular da pasta e de procurador-geral do município sem salários correspondentes aos dois cargos, por decisão própria. E o prêmio-saúde seria pago como verba indenizatória. Leia a nota abaixo:
Em relação à denúncia de que o Secretário Municipal de Saúde, Luiz Antônio Possas de Carvalho estaria recebendo indevidamente o Prêmio Saúde Cuiabá, a Secretaria Municipal de Saúde informa:
– Os secretários municipais são ocupantes de cargos em comissão, detentores de posições de confiança, fazendo parte da estrutura administrativa da Prefeitura;
– O Sr. Luiz Antônio Possas de Carvalho acumula dois cargos referentes à posição de servidor municipal: Procurador Geral do Município e Secretário Municipal de Saúde;
– O Sr. Luiz Antônio Possas de Carvalho recebe salário como Procurador Geral do Município e abriu mão do salário como Secretário Municipal de Saúde;
– O Prêmio Saúde foi instituído pelo artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 094 de 03 de julho de 2003 e, atendendo à indicação do Tribunal de Contas do Estado – TCE para estipular maiores critérios avaliativos na concessão do Prêmio, a Secretaria Municipal de Saúde criou a Portaria nº 006/2019. De acordo com esta nova portaria, todos os servidores públicos que estejam em efetivo exercício nessa Pasta têm direito ao Prêmio;
– Diante do não acúmulo de remunerações pelos dois cargos que ocupa, o Sr. Luiz Antônio Possas de Carvalho recebe o valor determinado pela Portaria a título de verba indenizatória, tendo em vista seus custos e o direito de contraprestação;
– O Secretário Municipal de Saúde em momento algum agiu de forma ilegal na assinatura da Portaria nº 006/2019, uma vez que a regulamentação do Prêmio Saúde Cuiabá deve ser feita por meio de Portaria e assinada pelo gestor da pasta.
