Regimento prevê que com requerimento de maioria absoluta a convocação deve ser feita em 24 horas
Catorze vereadores de Várzea Grande, maioria absoluta dos 23, protocolaram um requerimento, na presidência da casa, hoje (14.07) pela manhã, para pedir sessão extraordinária. O pedido prevê, urgência, a votação do projeto de lei que altera de 5% para 20% o limite para remanejamento orçamentário e abertura de créditos adicionais do município.
Conforme artigo 138, do Regimento Interno da Câmara, “a casa de leis pode ser convocada extraordinariamente, durante o recesso pelo prefeito, ou por maioria absoluta dos vereadores, ou pela comissão de representação legislativa, sempre que necessário, mediante oficio ao seu presidente, para se reunir no mínimo dentro de 24 horas. E o presidente da Câmara dará conhecimento aos vereadores, em sessão ou fora dela”.
Agora, a decisão sobre a convocação da sessão cabe ao presidente da Câmara Municipal, vereador Wanderley Cerqueira.
Assinaram o requerimento os vereadores Adilsinho, Charles da Educação, Bruno Rios, Jânio Calistro, Carlinhos Figueiredo, Caio Cordeiro, Sardinha, Sargento Galibert, Enfermeiro Emerson, Jero Neto, Lucas Chapéu do Sol, Joaquim Antunes, Raul Curvo e Rosy Prado.
Recentemente a gestão municipal informou que já havia utilizado 4,99% dos 5% de remanejamento, disponíveis no orçamento.
De acordo com a Prefeitura de Várzea Grande, a aprovação da proposta é necessária para adequar o orçamento e viabilizar a aplicação de emendas parlamentares destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 56.696.464,23. O município informa que grande parte desses recursos já está disponível nas contas da Prefeitura, sendo necessária apenas a autorização legal para sua execução.
A administração municipal também destaca a necessidade de suplementação orçamentária de R$ 32 milhões para assegurar o equilíbrio atuarial do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Várzea Grande (Previvag). Segundo a justificativa, o aporte contribuirá para manter a regularidade fiscal do município, garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e assegurar a continuidade dos direitos previdenciários dos servidores efetivos.
Além disso, a Prefeitura encaminhou à Câmara outros projetos que dependem da ampliação do limite para abertura de créditos adicionais, entre eles: R$ 5 milhões para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural; R$ 3.362.456,00 para a Secretaria Municipal de Saúde; R$ 23 milhões para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; R$ 7.794.091,00 para a Secretaria Municipal de Saúde.
O líder da prefeita na Câmara, vereador Bruno Rios, afirmou que conforme o regimento, o presidente é obrigado a convocar a sessão. “Infelizmente, a prefeita teve uma margem de remanejamento muito pequena aprovada pela Câmara. Sem essa aprovação, ficam prejudicadas ações governamentais, o recebimento de emendas parlamentares e a adequada prestação de serviços públicos”, afirmou.
O vereador Charles da Educação também defendeu a realização da sessão extraordinária. “A aprovação permitirá a implementação de ações governamentais, o recebimento de emendas parlamentares e a adequada prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas da saúde e da educação”, destacou.
