A Parceria Público-Privada (PPP) de 30 anos entre a Prefeitura de Cuiabá e a CS Mobi Cuiabá, empresa responsável pela operação do estacionamento rotativo, será alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Com 10 assinaturas, a Câmara de Vereadores deliberou, nesta segunda-feira (3), pela instauração da apuração para verificar a legalidade e a transparência nas cláusulas do acordo. A companhia recebe pagamento mensal de R$ 650 mil.
No requerimento enviado pelo autor da proposta, o vereado Rafael Ranalli, a CPI tem por objetivo também de apurar a relação de fiança da Prefeitura no empréstimo tomado pela CS Mobi junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste e as implicações dessa fiança para os cofres públicos do município.
Além disso, a comissão deve avaliar o cumprimento das obrigações da empresa, como a modernização e revitalização do Centro Histórico de Cuiabá e a entrega do Mercado Municipal Miguel Sutil, previstas no contrato além de investigar eventuais irregularidades, como sobrepreço, falta de execução de cláusulas contratuais, ou outros danos ao erário público.
A abertura da Comissão deve ser lida na primeira sessão ordinária que acontece hoje (4).
Além de Ranalli e a vereadora Samantha Íris do PL, assinam a abertura da CPI, as vereadoras Maysa Leão (Republicanos), Dra. Mara(Podemos), Katiuscia((PSB), Michelly Alencar(União), Baixinha Giraldelli(SD) e os vereadores Sargento Joelson(PSB), Dilemário Alencar(União Brasil) e Cezinha Nascimento(União Brasil).
