Foto: Ednei Rosa
O vereador Dilemário Alencar (PTB) deve entrar em mais uma polêmica com o prefeito Mauro Mendes (PSB). Nesta segunda-feira (20), o parlamentar promete entrar com uma ação popular na Justiça Federal para a anulação de todas as multas emitidas pelos radares de fiscalização eletrônica existentes na Avenida Miguel Sutil, em Cuiabá.
Na ação, o vereador justifica que a Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU) instalou radares na Avenida Miguel Sutil sem a existência de um Termo de Transferência de Jurisdição Administrativa assinado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Departamento Nacional de Infra Estrutura e Transportes (DNIT).
No entendimento de Dilemário a avenida é uma via perimetral que servia para contornar a cidade de Cuiabá. Com o crescimento da capital mato-grossense, se tornou um trecho urbano, mas que ainda faz parte da BR 364, construída com recursos do governo federal, sendo, portanto, a sua circunscrição pertencente a União.
“Ao determinar a instalação dos radares na Avenida Miguel Sutil, o poder público municipal não observou o disposto contido no artigo 4º da Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito que define que só cabe à autoridade que detém a circunscrição sobre determinada via autorizar a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo. A Prefeitura não detém a circunscrição da Miguel Sutil e, também, para instalá-los não agiu no tempo certo para firmar termo de municipalização com o Dnit/MT”, explica Dilemário.
O vereador anexou na ação popular cópia de um oficio assinado pelo atual secretário de Mobilidade Urbana, Thiago França, encaminhado no dia 14 de janeiro deste ano ao superintendente do Dnit/MT, onde solicita informações sobre procedimentos relativos a convênios de gestão e os limites de jurisdição da Avenida Miguel Sutil.
Dilemário informa também, que anexou na ação popular outro ofício do Dnit/MT encaminhado a ele, onde o órgão federal informa que de fato não existe Termo de Transferência de Circunscrição da Avenida Miguel Sutil firmado entre o Dnit/MT e a Prefeitura de Cuiabá.
Na ação popular o vereador além de pedir a anulação de todas as multas emitidas pelos sete radares existentes ao longo da Avenida Miguel Sutil, pediu também o imediato desligamento dos mesmos, e, ainda, a devolução dos valores pagos aos condutores de veículos que foram multados de forma irregular na Miguel Sutil desde o dia 17 de novembro de 2014.
Desde o início da operação dos radares em Cuiabá, já foram emitidas mais de 60 mil multas. Dilemário estima que somente na Miguel Sutil foram emitidas aproximadamente 30 mil multas.
Outro lado
Em contato com a assessoria da Prefeitura de Cuiabá, o Circuito Mato Grosso foi informado que hoje os órgão públicos do município não funcionam, devido ao ponto facultativo decretado pelo prefeito Mauro Mendes.
Um posicionamento da SMU só será divulgado na volta do feriado de Tiradentes – quarta-feira (22) – ou no caso de os gestores serem notificados. (com assessoria)
