O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) cassou, nesta terça-feira (15), o mandato do vereador eleito Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), do município de Água Boa, a 730 km de Cuiabá. A decisão tem efeito imediato e ocorreu após a Justiça Eleitoral reconhecer sua inelegibilidade devido a uma condenação criminal em segunda instância.
O parlamentar foi condenado por associação criminosa e comércio ilegal de armas de fogo, com pena superior a 11 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. A confirmação da sentença ocorreu no dia 30 de outubro de 2024, ou seja, após as eleições, mas ainda dentro do prazo legal para que a inelegibilidade fosse reconhecida.
Segundo o promotor de Justiça Luis Alexandre Lima Lentisco, o caso se enquadra na Lei Complementar nº 64/90, que impede a diplomação e o exercício do cargo público em situações como essa. Apesar do registro de candidatura ter sido inicialmente deferido, a confirmação da sentença em segunda instância tornou o mandato insustentável.
Sérgio dos Reis chegou a ser diplomado e tomou posse, mas com a decisão do TRE-MT, perde imediatamente o cargo, abrindo espaço para nova deliberação sobre sua vaga na Câmara Municipal de Água Boa. O Ministério Público Eleitoral atuou no caso para garantir o cumprimento da legislação de inelegibilidades.
