A Viação Eldorado Ltda (Verde Transportes) é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público do Estado (MPE), que pediu a suspensão das atividades de ponto de abastecimento em lavador de veículos e oficina mecânica, realizadas sem licença de operação no município de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá).
O MPE pediu o embargo dessas práticas, de modo a cessar os danos ambientais causados, até que a empresa possua as licenças necessárias ou processo regular de licenciamento ambiental junto ao órgão competente.
No julgamento do mérito, o MPE requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelo dano ambiental moral difuso, em razão dos danos causados ao meio ambiente e, consequentemente, à sociedade. O valor deve ser arbitrado pelo juízo e depositado em favor de entidade indicada pelo órgão ministerial e cadastrada no Banco de Projetos e Entidades (Bapre).
Ao tomar conhecimento da infração ambiental, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta oficiou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para confirmar se a Verde Transportes possuía licenciamento para as outras atividades desenvolvidas, o que havia sido acordado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em reposta, o órgão informou que o processo de licenciamento ambiental foi indeferido, devido à inércia da requerida em atender as solicitações nos prazos concedidos.
“Nada resta senão o ajuizamento da presente ação civil pública, cabendo ao Poder Judiciário a relevantíssima função de assegurar o exercício dos direitos constitucionais pelos cidadãos de Alta Floresta-MT, desta e das próximas gerações, até porque a tentativa de solução extrajudicial restou infrutífera”, argumentou o promotor de Justiça Luciano Martins da Silva.
